A Anatel encerrou nesta quarta-feira, 28, consulta pública sobre alterações pontuais no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, o RQUAL, referentes à geração e disponibilização de dados à Entidade de Suporte a Aferição da Qualidade (ESAQ). Especificamente, trata do prazo previsto no art. 10, parágrafo 2º: a agência sugere que se coloque o prazo "a partir da disponibilização dos dados de acesso, cujo prazo estará previsto no Manual Operacional", além da aferição pela pesquisa de qualidade percebida, que segue calendário próprio.
As grandes operadoras, representadas pelo sindicato nacional de empresas de telefonia e de serviços móveis celular e pessoal Conexis, sugeriram a inclusão de dois parágrafos no mesmo artigo 10, ambas no intuito de adequar prazos. Para um terceiro parágrafo, a entidade propõe que o prazo para "a disponibilização de dados de acesso não poderá ser inferior ao 15º dia do mês subsequente ao da coleta".
De acordo com a Conexis, a inclusão se justifica porque o vencimento desse prazo de entrega no sistema da Anatel atual já se encerra no 15º dia do mês seguinte. "Neste sentido, é importante que o regulamento traga a previsão de prazo mínimo equivalente ao que é hoje adotado na submissão de outros à Anatel, visando um maior ordenamento nos processos de coleta e consolidação de informações, além de uma maior simplificação regulatória", coloca o sindicato.
Já para um quarto parágrafo, a sugestão é de que se considere prorrogado o prazo até o primeiro dia útil quando a data cair em "fins de semana, feriados, em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal." O pedido para que o vencimento passe para o dia útil é necessário para "garantir que haja prazo suficiente para que as prestadoras possam processar adequadamente as informações que precisam elaborar e entregar, principalmente nos meses em que há feriados no início do mês". As teles afirmam que essa sugestão não representa "dificuldade adicional" para processamento das informações.
Instituto Bem Estar Brasil
A segunda e última contribuição – e a única da sociedade civil – é do Instituto Bem Estar Brasil, entidade que "atua para fortalecer a implementação das redes comunitárias de internet de qualidade, e ampliar o grupo de pessoas infoincluídas". Ela propõe adições além de alteração simples de prazos. As sugestões são:
- Que fique explícito o uso do código de setores censitários quando forem feitas as coletas de informações dos usuários
- Que o método de medição seja feita de forma adequada e confiável tanto para a banda larga móvel quanto para a fixa, sendo pela móvel com app e pela fixa com software embarcado no próprio equipamento da operadora
- Que o GTQUAL tenha representação do NIC e entidades de defesa do consumidor e de direitos digitais. (vide art. 14 em diante)
- Que todos os dados brutos de coletas estejam disponíveis no portal de dados abertos ou de informações setoriais da Anatel, inclusive com a utilização de páginas de BI destes dados.
- Que o IND4 de SCM e SMP estejam devidamente atualizados e adequados ao cenário atual de ofertas dos pacotes de velocidades/tecnologias dos referidos serviços.
De acordo com a entidade, é necessário dados mais "acurados" no contexto geográfico por conta das desigualdades na falta de infraestrutura ou "discriminação econômica". Da mesma forma, coloca que a abertura de dados seria relevante para a possibilidade de pesquisas e estudos sobre a disponibilidade de serviços.
O Instituto coloca ainda que o grupo de trabalho GTQUAL precisa abrir as portas por "outros tipos de organizações sociais", como o NIC.br e entidades de defesa do consumidor. Já a atualização do indicador, afirma, seria para refletir o tipo de tecnologia utilizada pelo usuário.
