Anatel abre consulta pública sobre nova metodologia de cálculo de multas

A Anatel abriu consulta pública para discutir as metodologias de cálculo das multas aplicadas contra empresas que descumprem com obrigações impostas pela agência ou por má qualidade dos serviços prestados ao consumidor final.

Segundo a agência, as contribuições ao tema devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico até dia 30 de março. Também serão aceitas as manifestações por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até 1º de abril.

A intenção da agência é criar um regulamento para uniformizar as regras para aplicação de multas, impostas através de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigação (PADOs), ja que as diferentes áreas técnicas da agência, responsáveis pelo processo de apuração e sancionamento, trabalham muitas vezes com metodologias diferentes.

Além disso, a Anatel trabalha em um regulamento para balizar a celebração de acordos com as empresas. Parte das sanções administrativas poderiam ser trocadas por obrigações de investimento e, desta maneira, se reduziria o percentual de multas aplicadas e não pagas pelas operadoras. Hoje, quando são punidas pela Anatel, as empresas recorrem a todas as instâncias administrativas e depois levam o debate ao Judiciário, em disputas que podem levar quase 10 anos.

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