Em nota divulgada nesta segunda-feira, 27, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), diz que o projeto de lei 2.768/2022, do deputado João Maia (PL-RN) e relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), merece ser mais discutido por diferentes setores da sociedade para um aprimoramento da matéria. O projeto está parado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, sem previsão de ser votado.
Segundo o Comitê Gestor da Internet, a partir das discussões, o texto pode ser aprimorado para definir da maneira mais completa possível os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais.
Ao mesmo tempo, o CGI.br reconhece que as atribuições endereçadas ao colegiado no projeto de lei são meritórias e reforçam a importância do Comitê na elaboração de políticas públicas focadas na regulação de plataformas e na governança da Internet.
O texto do projeto de lei diz que o Poder Executivo poderá adicionar novas modalidades de plataformas digitais, ampliando o escopo de atuação dessas plataformas, a partir de lista elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações após manifestação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
O PL do deputado João Maia explicita as seguintes modalidades de plataformas digitais:
- a) serviços de intermediação online;
- b) ferramentas de busca online;
- c) redes sociais online;
- d) plataformas de compartilhamento de vídeo;
- e) serviços de comunicações interpessoais;
- f) sistemas operacionais;
- g) serviços de computação em nuvem;
- h) serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais previstas neste projeto de lei.
O CGI.br diz que, nesse sentido, está à disposição para contribuir efetivamente para as novas modalidades de serviços de plataformas digitais objeto de regulação assim como com o debate legislativo para a construção dos diversos marcos legais sobre o tema.
O colegiado cita como uma de suas contribuições ao debate a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, realizada entre 25 de abril e 20 julho de 2023, e que tratou, entre outras temas, dos riscos relacionados às ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica de dados.
