Empresas de satélite vão à Justiça por direito de indenização pela banda C

Decisão judicial

O Sindisat, que representa as operadoras do setor de satélites, entrou na última quinta, 23, na Justiça Federal de Brasília, com uma ação de produção antecipada de provas contra a Anatel. O Sindisat questiona a indenização que alega ser devida às operadoras de satélite que operam na banda C em relação aos investimentos feitos na expectativa de utilização das frequências de banda C estendida (3.625 MHz a 3.700 MHz), que serão retomadas pela Anatel no leilão do 5G. A ação não pede liminar de suspensão nem tem a intenção de interromper o processo de licitação da faixa de 3,5 GHz. "Tomamos o cuidado de buscar um tipo de ação que não suspendesse o processo, porque não queremos interromper o edital. A única coisa que pleiteamos é um cálculo justo em relação à indenização que entendemos ser legítima por investimentos já realizados para o uso das frequências", diz Luis Otávio Prates, presidente do Sindisat. Em essência, o que o Sindisat busca é o reconhecimento do direito à indenização e, em caso positivo, o cálculo por um perito independente.

O juiz Itagiba Catta Preta Neto despachou na segunda, 26, oficiando a Anatel. "Na resposta deverá constar se a Agência aceita a nomeação consensual de perito. Caso não aceite deverá indicar 3 nomes para análise deste Juízo, constando a qualificação completa e especialidade dos técnicos. Vindo a resposta, caso não haja aceitação da nomeação consensual, dê-se vista à parte autora para, também ela, indicar  3 nomes para análise deste Juízo, constando a qualificação completa e especialidade dos técnicos", determinou o juiz à Anatel.

Disputa

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A disputa do setor de satélites em relação a este tema junto à Anatel começou tão logo ficou claro, no início de 2020, que a agência ampliaria o escopo original do leilão de 5G, passando a incluir a banda C estendida como uma faixa a ser vendida com o restante das frequências de 3,5 GHz. Isso afetou diretamente as empresas de satélite que já tinham autorização de uso da faixa e ainda estavam com a autorização válida. Algumas, inclusive, ainda estão para lançar satélites planejados para uso destas frequências.

As empresas de satélite contrataram a consultoria Roland Berger para estimar o impacto financeiro. A consultoria apontou três tipos de indenizações possíveis, das quais a Anatel contemplou apenas uma parte, que é a indenização para remanejamento dos clientes e instalação de filtros, no montante aproximado de R$ 300 milhões. Mas há ainda R$ 397,6 milhões calculados pelo setor referentes à recomposição do equilíbrio econômico das operadoras de satélite, já que elas passam a ter menor capacidade de oferta e perdem investimentos não depreciados em equipamentos. A Anatel não considerou esse pleito válido.

Após a aprovação do edital pela Anatel, o Sindisat foi ao TCU, que hoje analisa o processo. As operadoras de satélite foram aceitas como parte nesta questão específica. Elas alegam que a agência previu compensações para outros setores impactados, como a radiodifusão via satélite, mas deixou o setor de satélite fora, o que gera uma grande insegurança jurídica e, sobretudo, um risco de danos futuros ao erário caso estas operadoras venham a ter seus direitos reconhecidos na Justiça. "Não queremos que o TCU seja advogado ou juiz de um direito privado, mas é preciso ficar claro que existe um risco de responsabilização e indenização no futuro se ficar claro que temos esse direito, como estamos argumentando", diz Prates.

Para o setor de satélites, a mensagem que acaba ficando pela forma como estão sendo decididas estas questões é ruim. "Existe um direito que as empresas do setor acreditam ter quando pedem a autorização de uso do espectro por um determinado período. Elas planejam seus investimentos em função desta expectativa", fiz Fábio Alencar, presidente da Abrasat, que também representa as empresas. Ele lembra que uma mudança desta natureza pode inclusive ter efeitos na oferta de serviços de banda C no futuro.

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