O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação apresentou nesta terça-feira, 27 pedido para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6926, apresentada pelo governo contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados e municípios garantirem acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino durante a pandemia. O Intervozes argumenta que caso a ação apresentada pelo governo seja acolhida, tal decisão reforçará uma "injustiça social".
A entidade destaca que o Marco Civil da Internet, que atribuiu ao serviço de conexão a Internet o caráter essencial e universal (arts. 4º e 7º), endereça aos poderes públicos, como consequência desse reconhecimento, o dever de adotarem políticas públicas com vistas a "promover a inclusão digital e reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso", conforme está expresso nos arts. 24 a 27 da Lei.
Além disso, o Intervozes cita o conceito de acesso universal à Internet da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). "O conceito de acesso universal à Internet da CIDH não se limita a disponibilidade de infraestrutura, mas também a custos acessíveis, o que não se verifica no Brasil, especialmente se considerarmos a situação de crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19 que se prolonga no país diante da incapacidade do Estado de vacinar sua população prontamente".
Um outro argumento apresentado pelo Intervozes no pedido é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2515/2015, sobre as políticas de inclusão digital do governo Federal. "Na decisão, a corte de conta defende a importância econômica e social do acesso à Internet para os cidadãos, destacando a importância para o desenvolvimento de habilidade, aptidões, ampliação da rede social, disseminação de conteúdo e produção de inovações", diz o Intervozes.
Lei é constitucional
O Intervozes argumenta também que que a Lei 14.172/2021 está em absoluta harmonia com as recomendações dos organismos nacionais e internacionais que tratam do acesso a Internet como um importante instrumento de inclusão digital e enfrentamento das desigualdades sociais.
Além do pedir para ser aceito como amigo da corte na ADI 6926, o Intervozes solicita a suspensão da decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no último dia 9, quando atendeu o pedido do governo e prorrogou os efeitos da Lei 14.172/202.
Na decisão, Fux prorrogou por mais 25 dias o prazo previsto no artigo 2º, §2º, da legislação. Dessa forma, os recursos que deveriam ser repassados para os entes da federação no dia 10 de julho (30 dias após a publicação da lei) agora ficarão disponíveis somente no dia 5 de agosto. A entidade solicita que sejam mantidos os prazos originalmente previstos na legislação para o repasse dos recursos para estados e municípios.
