Projeto quer incluir no Marco Civil proibição de uso não autorizado de contatos em redes sociais

O Marco Civil da Internet recebeu nesta segunda-feira, 26, mais uma proposta de alteração para incluir a abordagem a uma queixa específica. Desta vez foi o projeto foi da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que quer regulamentar o uso de dados pessoais em redes sociais – mais especificamente, o consentimento do usuário para que sejam feitos cadastros ou convites para participar desses sites e aplicativos.

De acordo com a Agência Senado, Grazziotin justifica a alteração porque, segundo ela, a Lei 12.965/2014 não aborda "alguns pontos", embora defenda a liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. Entre esses pontos, a falta de clareza no opt-in de serviços de relacionamento. "Algumas empresas, para conquistar usuários têm dado margem a abusos", afirma a senadora. Ela diz que "algumas rede sociais" estariam acessando sem autorização a lista de contatos das pessoas cadastradas para chamar novos usuários, convidando integrantes da lista usando o nome dos respectivos membros.

A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será analisada ainda pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votada em caráter terminativo.

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