Informes serão retirados dos Pados, decide Anatel

Depois de mais de um ano da produção dos informes em que aponta riscos de que as multas aplicadas pela Anatel possam acarretar desequilíbrioo nas concessionárias de telefonia, a Anatel tomou nesta quarta-feira, 26, pela primeira vez, uma decisão sobre o assunto. Provocado por uma representação da procuradoria da agência, o conselho decidiu que os informes não podem continuar anexados aos Pados e devem ser "desentranhados" imediatamente dos processos, de acordo com o termo jurídico usado no processo.
Até então, os informes apontando que as multas da Anatel não eram razoáveis estavam anexados nos processos sem que o assunto tivesse sido deliberado pelo conselho. O tema é crítico porque, na visão de órgãos de controle externo, como a Controladoria Geral da União (CGU), a Anatel formou prova contra si mesma ao produzir o material sobre as sanções. Tanto que o teor dos informes foi usado como argumento para diversos recursos apresentados pelas concessionárias para revisar o valor das multas desde que o documento surgiu, por volta de maio de 2008. Ainda não houve, contudo, demandas judiciais com base nos documentos.
Com a decisão de hoje, os conselheiros preservam os processos que ainda não tiveram multas expedidas ou calculadas. No entanto, há dúvidas quanto à capacidade de reparo dos Pados que contiveram os informes pois as sanções já estão sendo objeto de contestação pelas empresas. O conselho diretor acabou não tomando nenhuma decisão, ainda, sobre a responsabilização de funcionários pela produção e anexação dos infomres aos processos administrativos.

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