Depois de mais de um ano da produção dos informes em que aponta riscos de que as multas aplicadas pela Anatel possam acarretar desequilíbrioo nas concessionárias de telefonia, a Anatel tomou nesta quarta-feira, 26, pela primeira vez, uma decisão sobre o assunto. Provocado por uma representação da procuradoria da agência, o conselho decidiu que os informes não podem continuar anexados aos Pados e devem ser "desentranhados" imediatamente dos processos, de acordo com o termo jurídico usado no processo.
Até então, os informes apontando que as multas da Anatel não eram razoáveis estavam anexados nos processos sem que o assunto tivesse sido deliberado pelo conselho. O tema é crítico porque, na visão de órgãos de controle externo, como a Controladoria Geral da União (CGU), a Anatel formou prova contra si mesma ao produzir o material sobre as sanções. Tanto que o teor dos informes foi usado como argumento para diversos recursos apresentados pelas concessionárias para revisar o valor das multas desde que o documento surgiu, por volta de maio de 2008. Ainda não houve, contudo, demandas judiciais com base nos documentos.
Com a decisão de hoje, os conselheiros preservam os processos que ainda não tiveram multas expedidas ou calculadas. No entanto, há dúvidas quanto à capacidade de reparo dos Pados que contiveram os informes pois as sanções já estão sendo objeto de contestação pelas empresas. O conselho diretor acabou não tomando nenhuma decisão, ainda, sobre a responsabilização de funcionários pela produção e anexação dos infomres aos processos administrativos.
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