As operadoras móveis TIM, Claro e Vivo encaminharam na última semana suas manifestações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), solicitando o arquivamente do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo (PP) relacionado à controvérsia com a BASE Telco, que reivindica acesso aos chamados perfis elétricos das operadoras para poder comercializar soluções de conectividade baseadas em eSIM (chip neutro) em licitações estaduais. Este Procedimento Preparatório do CADE foi iniciado em 17 de maio contra as empresas depois que o caso da BASE foi encaminhado pela Anatel ao tribunal concorrencial. Após o pedido da Anatel, a Frente Parlamentar pela Educação também foi na mesma linha e pediu ao Cade uma investigação por supostas condutas anticompetitivas das três operadoras.
Em essência, em suas manifestações ao CADE as operadoras reiteram aquilo que já havia sido antecipado por este noticiário: que o processo do Cade deve ser arquivado primeiro porque não existe mercado de "perfil elétrico" a ser disputado, ou seja, esse não é um produto que as operadoras móveis comercializem e que podem, portanto, tirar proveito comercial. Depois, porque está em curso, em decorrência da decisão cautelar da Anatel, uma negociação para que a BASE adquira os chips de conectividade de que necessita das operadoras, mas sem o modelo de "chip neutro".
Segundo apurou este noticiário, as negociações de pelo menos duas operadoras com a BASE estão caminhando, mas ficarão restritas à comercialização de uma grande quantidade de SIM cards ativados, que a BASE Telco precisará oferecer a alunos e professores nas licitações estaduais que venceu para atender ao programa previsto pela Lei 14.172/2021. Esta lei direcionou a estados e municípios, ainda no contexto da emergência criada pela pandemia, a quantia de R$ 3,5 bilhões para a conectividade de escolas e alunos com 4G.
A polêmica está no fato de que, nas cidades em que disputou, a BASE se saiu vencedora oferecendo um modelo em que ela será a provedora de uma plataforma de ativação digital dos chips eletrônicos (eSIM), que poderão funcionar em qualquer operadora. É o chamado chip neutro. Como só ela diz ter essa solução, ela venceu sozinha os certames. No entanto, para o modelo de chip neutro das certo, ela precisa conseguir negociar com as operadoras que têm redes de telecomunicações o fornecimento do chamado perfil elétrico, que é uma espécie de código que permite a ativação do chip na rede da operadora.
As operadoras dizem que isso não é um produto de prateleira que possa ser comprado no atacado, e alegam questões de segurança e planejamento de rede para não oferecerem o recurso. Além disso, dizem as teles, a BASE precisaria ser uma empresa outorgada pela Anatel para a prestação de serviço móvel, seja como prestadora de SMP ou MVNO, o que não é. Mas a Base não aceita esse modelo e defende que seu papel é o de agregador de valor (SVA), não de operadora. As operadoras alegam que esse modelo reivindicado pela BASE subverte completamente o modelo de telecomunicações por se tratar de revenda de serviços, algo vedado pela lei.
Em março, a pedido da BASE Telco, a Anatel soltou uma cautelar determinando às operadoras que negociassem com a BASE, o que está em curso nesse momento. A TIM, por sua vez, conseguiu se blindar da ordem da Anatel com uma cautelar na Justiça, mas esta liminar apenas protege ela e não tem repercussão geral. De qualquer maneira, por conta da cautelar da Anatel, houve avanços em algumas conversas e a BASE teria concordado em adquirir o serviço de conectividade de que precisa, mas comprando lotes de chips habilitados de cada operadora em vez do perfil elétrico.
O Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo do Cade pode, no limite, levar as operadoras a uma condenação por infração à ordem concorrencial. As manifestações entregues esta semana são no sentido de interromper essa frente de batalha.
