A Abratual, associação que representa as operadoras móveis virtuais (MVNOs), está confiante que a decisão do Tribunal de Contas da União de cobrar da Anatel um posicionamento sobre o modelo de venda de chip neutro que está sendo praticado em licitações estaduais de conectividade para professores e estudantes irá trazer esclarecimentos sobre o que pode ou não pode ser praticado. Confira a nota encaminhada pela associação a este noticiário:
"Com relação às matérias publicadas em 15 de dezembro passado sob os títulos "TCU questiona Anatel sobre modelo da Base Mobile, escolhida em licitações estaduais" e "Goiás distribuiu 410 mil chips na rede pública de ensino em 2023" a Abratual gostaria de tecer os seguintes comentários:
a) O questionamento feito pelo TCU à Anatel em resposta à solicitação da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados é uma grande oportunidade para que a agência reflita sobre questões que ameaçam a segurança jurídica de todos os operadores móveis autorizados pela Anatel, ou seja, as operadoras de SMP e as operadoras virtuais (MVNOs, representadas por nossa associação). Estamos certos de que as respostas irão corroborar o nosso entendimento:
– que o propalado modelo de "chip neutro" que tem sido oferecido aos Estados em seus processos de licitação nada mais é do que revenda de serviços de telecomunicação, sem que se tenha a necessária autorização da Anatel. A revenda clandestina não é somente uma infração administrativa, como também uma prática criminosa nos termos da Lei nº. 9.472, de 16 de Julho de 1997.
b) A Abratual já ingressou com um pedido de medida cautelar junto à Anatel contra o modelo de revenda que está sendo colocado em prática nestas licitações. A Abratual confia na concessão desta medida;
c) Confiamos que os esclarecimentos da Anatel ao TCU farão com que os Estados que ainda não cancelaram as licitações o façam, ou adequem a modelos previstos na legislação brasileira. Apesar de louváveis os esforços dos governos Estaduais de buscarem soluções de conectividade e escolas e estudantes, estamos falando de recursos públicos viabilizados pela Lei Federal 14.172/2021, de modo que as licitações devem acontecer de modo transparente, competitivo, sem direcionamentos ou favorecimentos e, sobretudo, com respeito ao que estabelece a Legislação de telecomunicações nacional.
A Abratual reitera sua determinação em trabalhar incessantemente para que ilegalidades e desconformidades regulatórias sejam definitivamente banidas do setor e em especial do segmento móvel.
Abratual"
