Minicom terá prazo para responder acusações da MP

O Ministério das Comunicações deve ganhar, da Justiça Federal de Minas Gerais, um prazo de 72 horas para responder por escrito aos questionamentos feitos pelo Ministério Público na ação civil pública movida contra o Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital. O juiz Lincoln Pinheiro Costa, juiz substituto da 20ª Vara da Justiça Federal, ouviu do ministério as explicações sobre a importância da decisão tomada acerca da TV digital. O próprio ministro Hélio Costa se empenhou nessa tarefa, em conversa no último dia 23. A decisão sobre o pedido de liminar do Ministério Público só será tomada, portanto, após a manifestação do Minicom por escrito.

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