A proposta de reforma do Acesso Individual Classe Especial (Aice), pacote de serviços alternativo e obrigatório da telefonia fixa, foi duramente criticada pela entidade de defesa do consumidor ProTeste. No entendimento da advogada da instituição, Flávia Lefèvre, o texto colocado em consulta pública pela agência reguladora é ilegal ao discriminar a parcela da população que poderá adquirir o pacote, voltado para a baixa renda. "Eu gostaria de elogiar a preocupação da Anatel para buscar iniciativas para, de fato, promover a universalização, mas tenho que dizer que o foco desse regulamento, no nosso entender, é ilegal", afirmou a advogada durante audiência pública realizada nesta sexta-feira, 25, em Brasília sobre o tema.
A ilegalidade estaria nos dispositivos do regulamento que restringem a oferta do Aice apenas aos brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiários do programa Bolsa Família. A crítica feita pela advogada levanta uma velha polêmica que impediu as iniciativas anteriores de criar um "telefone social", atendendo as populações carentes, de irem adiante.
A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) veda qualquer tipo de discriminação entre os consumidores do serviço telefônico, sem fazer nenhuma ressalva de que, em caso de programas sociais, essa diferenciação seria possível. Assim, apesar do caráter social por trás da iniciativa da Anatel de selecionar quem teria acesso ao novo Aice – que custará menos da metade da linha telefônica tradicional -, a proposta entraria em conflito com esta restrição legal do setor.
Sem mexer nas tarifas
Desde 2009, a ProTeste defende que a agência revise a tabela tarifária do STFC, adotando um sistema de tarifa flat, onde o consumidor pagaria um preço único para fazer chamadas locais ilimitadas. A Anatel, no entanto, não parece concordar que a revisão é possível. O gerente operacional de Tarifas, Preços e Acompanhamento Econômico da agência reguladora, Eduardo Jacomassi, disse na audiência que a Anatel está "amarrada" pelo contrato de concessão, defendendo que a agência não tem como mexer na estrutura das tarifas. "Felizmente estamos amarrados por um contrato de concessão. Eu digo 'felizmente' porque é isso que dá estabilidade ao setor", afirmou o técnico.
A advogada da ProTeste rebateu os argumentos de Jacomassi e questionou o técnico sobre o porquê de a agência sempre entender que o equilíbrio econômico e financeiro do contrato não abrange medidas que adéquem melhor o serviço às necessidades do consumidor. "Sobre a preservação do equilíbrio econômico e financeiro, nós gostaríamos muito que a Anatel olhasse um pouco para nós também, os consumidores", reclamou. "Nós entendemos que não há impedimento algum para mudar o plano básico já que as empresas concordaram em 2005 em fazer revisões a cada cinco anos dos contratos."
Segundo a advogada da ProTeste, mesmo que a Anatel insista em usar o critério de elegibilidade para dar um perfil social ao novo Aice, o método de cadastramento escolhido pela agência pode inviabilizar a oferta do serviço. Com base na experiência da ProTeste na implantação da tarifa social do setor elétrico, a advogada disse aos técnicos da Anatel que a exigência de que a família seja de fato beneficiária do Bolsa Família pode se tornar um obstáculo à implantação do serviço. A sugestão feita é que, ao menos, a agência aceite apenas a inscrição no CadÚnico já que existem diversos programas sociais de atendimento das populações menos favorecidas e não apenas o Bolsa Família em vigor. A agência informou que analisará a sugestão.
