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Estados pedem ao STF para adiar redução do ICMS para 2024

Foto: Pexels

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz) enviou nesta quarta-feira, 24, carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a modulação da decisão que reduz a alíquota do ICMS para telecomunicações. A entidade, representando todas as unidades da federação, solicita que a aplicação da norma aconteça somente em 2024, alegando que o efeito será “catastrófico”.

A justificativa é que a redução das alíquotas significaria uma perda de R$ 27 bilhões por ano na arrecadação para os estados, segundo a Consefaz. Por isso, alegam que haverá impacto nos atuais Planos Plurianuais (PPAs), que previsões orçamentárias definidas sempre no último ano do mandato governamental e seguindo pelos três anos do mandato seguinte. Os PPAs levam em consideração a previsão de receita, e os aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, são válidos até 2024 – por isso a solicitação da modulação. 

Os próprios estados ressaltam que a tributação na energia elétrica e nas telecomunicações, ambos abraçados na decisão do Supremo, são os que “mais trazem arrecadação aos entes, juntamente com os combustíveis”, ainda que sejam serviços essenciais, conforme reiterou o Tribunal. E afirmam que, se não for possível a modulação, os PPAs atuais serão “inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas”. Também reclamam que as leis de diretrizes orçamentárias e as legislações orçamentárias vigentes e já aprovadas para 2022 “restarão ainda mais prejudicadas, dado o seu caráter iminente”. 

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Sem a modulação, declara o Comitê, “ocorrerão severos efeitos deletérios não apenas sobre a necessária previsibilidade da receita pública, mas também sobre a provisão dos serviços públicos essenciais à sociedade”. E destacam que a pandemia afetou negativamente as receitas arrecadadas e que muitos entes federados já mostravam desequilíbrio nas contas públicas. 

A carta ao STF menciona ainda impacto no cálculo da capacidade de pagamento (CAPAG) dos entes subnacionais, “o que impedirá que grande parte deles recorra a novos empréstimos com garantia da União, o que, consequentemente, reduzirá a capacidade de investimento em projetos em prol da sociedade”. Também alega haver impacto para municípios, que recebem quota-parte do ICMS arrecadado e que, para algumas cidades, a receita seria a única ou a “mais representativa fonte de financiamento de políticas públicas”. 

Nova sessão virtual

O Supremo deverá se debruçar sobre o assunto em breve. Segundo apurou TELETIME, até por pressão dos estados, os ministros deliberaram excepcionalmente (porque a regra é a análise da modulação no próprio julgamento do mérito quando há pedido expresso do ente público, o que não ocorreu) que vão incluir o processo da ação direta de inconstitucionalidade em nova pauta do plenário virtual, que foi designada pelo presidente para a próxima sexta-feira, 26, podendo continuar até o dia 3 de dezembro

A ideia é colher o voto dos ministros que não se manifestaram expressamente – apenas Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques incluíram em seus votos a proposta de modulação. Mas, em ambos os casos, seria para o exercício seguinte – ou seja, 2023.

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