Polêmica levantada pela Oi em sessão pública pode levar a impasse jurídico

Ao questionar a iniciativa da Anatel de mexer na base de cálculo da taxa de 2% paga a cada dois anos pelas concessionárias de STFC como ônus da concessão, a Oi pode estar indicado o roteiro para uma novela de grandes proporções. A concessionária manifestou-se durante a sessão pública do conselho diretor da Anatel realizada nesta quarta, 24, que deliberou sobre o contrato de concessão das teles. Na argumentação de Paulo Matos, diretor de regulamentação da Oi, a Anatel não pode mexer em cláusulas econômicas do contrato nesse momento de revisão contratual. Por outro lado, a Anatel, na mesma "mexida", pretendia descontar da taxa de 2% o valor gasto pelas metas de universalização.
Ao adotar a política do "toma lá, dá cá" – permitindo a compensação dos custos no ônus da concessão, mas ampliando a base de cálculo da taxa – a Anatel pode ter aberto caminho para o reforço das contestações judiciais já iniciadas pelas concessionárias sobre o processo de atualização contratual. "Uma eventual alteração da base de cálculo poderá permanecer sub judice no tempo, criando ambiente de insegurança jurídica para utilização desses recursos como fonte de financiamento do PGMU III", alertou claramente Antônio Torrecillas, do SindiTelebrasil.
Mas a grande dúvida que ficou no ar com os posicionamentos expostos na audiência é se essa confusão pode ser a gota d'água para que as empresas não assinem os contratos revisados. É importante frisar que, sendo um momento de revisão contratual apenas – e não "renovação", que pressupõe a expiração do contrato vigente -, as concessionárias podem, segundo interpretações das empresas, não aceitar a atualização dos termos de prestação do serviço.

Se isso ocorrer, continuará válido o atual contrato em vigor, onde a taxa de 2% não pode ser usada como meio de financiamento das metas mas, por outro lado, o tamanho da base de cálculo continua sem esclarecimento, o que favorece as teles. O maior afetado por esta hipótese seria a sociedade, já que as teles manteriam seus contratos de prestação do serviço público sem a existência de metas de universalização vigentes como contrapartida à concessão.
Vale lembrar que as teles têm dito reiteradamente que estão abertas para negociar meios de financiar o novo PGMU III. Mas essa disposição não anula a verdade última de que as concessionárias já estão na Justiça contestando a natureza das metas e a condução dada pela Anatel no seu estabelecimento. Ou seja, no fim, as teles continuam contra o PGMU III, mesmo que diplomaticamente aceitem negociar fontes que o financiem.
Assim, a possibilidade de elas não assinarem os novos contratos no fim do ano não pode ser descartada. Um executivo de uma grande concessionária, no entanto, não acredita que as empresas terão coragem de chegar a este desfecho. "No fim, acho que todas assinam, como sempre aconteceu", comentou. Com muitas mudanças regulatórias que ainda estão por vir e que podem beneficiar as teles, o encerramento dessa disputa está cada vez mais incerto. Caso não haja consenso, as alternativas possíveis são o adiamento de todo o processo (assinatura e fixação de novas metas) por mais um tempo ou até mesmo a assinatura de um contrato sem o PGMU como anexo. Evidentemente, a última opção enfraquece a capacidade de a Anatel convencer as empresas de aceitarem novas obrigações, já que o principal instrumento de barganha (um novo contrato com mudanças que beneficiam as teles) já não estará mais na mesa de negociações.