Novo relatório do PL das Fake News garante composição multissetorial do CGI

Foto: Ricardo Matsukawa / Divulgação

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na tarde desta terça, 23, uma nova versão do relatório do projeto de lei 2.630/2020, o PL das Fake News. Entre as alterações no novo texto está a garantia de que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) deverá manter a qualquer tempo sua composição multissetorial. O enunciado é importante porque garante, por meio de uma lei, uma atribuição que hoje está prevista apenas por uma Portaria Interministerial, a 147, de 31 de maio de 1995.

A previsão dessa composição multissetorial do CGI.Br no novo relatório também é importante porque evita que por meio de uma outra Portaria ou Decreto essa característica seja modificada, ainda mais com recentes informações que circularam sobre uma possibilidade de um decreto ser realmente publicado pelo governo federal, alterando a composição do colegiado.

Orlando Silva manteve a atribuição, antes endereçada para um Conselho de Transparência, ao CGI.Br de certificar os códigos de conduta que os serviços de mensageria instantânea e plataformas de redes sociais devem elaborar para garantir métodos e práticas de condutas e devido processo legal, por exemplo.

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Alcance da legislação

Outro aspecto que também foi alterado foi o alcance da legislação. A nova proposta de Orlando Silva se aplica a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea constituídos na forma de pessoa jurídica, que ofertem serviços ao público brasileiro e exerçam atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que tenham um número superior ao de 10 milhões de usuários registrados. Antes, esse número era de 2 milhões.

O texto final apresentado na tarde desta terça-feira saiu após a realização de uma reunião técnica entre os parlamentares do GT Net. A proposta agora será apresentada na reunião aberta do GT, prevista para as 17h desta quarta-feira, 24.

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