Mais uma empresa contesta na Justiça a liberação das licenças de SMP da TIM. A BCP impetrou nesta segunda, 23, um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo contra a presidência da Anatel, superintendendência de serviços privados da agência, Portale São Paulo S.A. (empresa da TIM que adquiriu a licença de SMP em São Paulo) e contra a Solpart (holding controladora da Brasil Telecom). A ação foi distribuída para a 17ª Vara Civil de São Paulo e o objeto do mandado é a autorização da TIM para iniciar a prestação do serviço móvel pessoal no Estado. Do ponto de vista jurídico, a ação visa resguardar um direito líquido e certo que esteja sendo impedido e deve ser julgada num prazo de teoricamente até 48 horas. A TIM e a procuradoria da agência em Brasília informaram que ainda não foram citadas.
Na semana passada, a Telesp Celular tentou impetrar uma ação cautelar contra o acordo de acionistas da Brasil Telecom que resultou na liberação da TIM, com pedido de liminar. O pedido foi indeferido no mérito e espera-se que a operadora recorra da decisão.
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