Institucionalmente, Anatel insiste em validade do sistema especial de compras

Cinco dias após ter sido tornado público o desentendimento entre a Superintendência-Geral de Administração (SAD) e a Procuradoria da Anatel por conta do modelo de compras adotado pela autarquia, a agência reguladora resolveu posicionar-se oficialmente sobre o episódio. Em nota de esclarecimento, divulgada nesta sexta-feira, 23, o comando da Anatel informa que irá apresentar um pedido de reconsideração à Advocacia-Geral da União (AGU) insistindo que o sistema de contratações utilizado internamente é previsto na lei.
A agência alega que a AGU desconsiderou posicionamentos apresentados pela própria advocacia em ações judiciais onde a instituição teria declarado que o modelo próprio de compras da Anatel é legal. Esses posicionamentos favoráveis à tese da agência teriam sido apresentados pela AGU em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em 1998 e 2004. A Anatel afirma que "não houve fato novo a justificar parecer distinto daqueles exarados pela procuradoria antes de 2009".
Mas ao menos um "fato novo" ocorreu após 2004 e que pode embasar, sim, uma mudança de entendimento da AGU. Trata-se do decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Esse decreto regulamenta o sistema de compras via pregão eletrônico e deixa claro que as autarquias, como a Anatel, também devem se submeter às novas regras. "Subordina-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União", frisa o legislador.

Com base neste item, a procuradoria da Anatel teria revisto seus pareceres a partir de 2009, declarando que a Anatel deve se adequar às regras gerais e não mais se pautar por um regulamento próprio de compras. Esse entendimento foi ratificado pela AGU em ofício encaminhado ao Conselho Diretor da agência nesta semana.
A nota oficial da Anatel não fica apenas na discussão sobre a legalidade do sistema de compras e cita também o desentendimento entre o superintendente de Administração-Geral, Rodrigo Barbosa, e a procuradora federal, Fernanda Bussacos. Segundo a Anatel as representações apresentadas por ambos os protagonistas da discussão estão "recebendo tratamento apropriado nas instâncias correicionais respectivas, com vistas ao adequado esclarecimento dos fatos e em observância aos princípios da impessoalidade e imparcialidade".