O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou aos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios informações sobre processos administrativos que tramitam ou já tramitaram sobre licitações, compras ou contratações de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets.
As cortes de contas têm o prazo de 15 dias para responder ao magistrado. Zanin é relator da ação que questiona a falta de regulamentação do uso dessa tecnologia por órgãos públicos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a ausência de regramento no uso de programas de espionagem.
Na sua manifestação na ADPF, o ministro explicou que tais produtos compreendem, mas não se limitam, a ferramentas como o Pegasus, Imsi Catchers (como o Pixcell e o G12) e, também, programas ou aplicativos que rastreiam a localização de alvos específicos, como o FirstMile e o Landmark.
"Na hipótese de serem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contratação de tais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões proferidas", destacou o ministro do STF.
A suprema corte começou a analisar o tema a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, em que a PGR apontava falta de atuação normativa do Congresso Nacional na regulamentação da matéria. Posteriormente, a ação foi convertida na ADPF 1143 a pedido da própria Procuradoria-Geral da República.
A PGR alega que essas tecnologias vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Audiência pública
Nos próximos dias 10 e 11 de junho, está agendada uma audiência pública para discutir o tema. Zanin já havia solicitado em janeiro deste ano, informações ao Congresso Nacional e encaminhou os autos para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR.
