A prefeitura de São Paulo trabalha para a aprovação do PL das ERBs até o final de junho. O substitutivo ao PL 751/13, que visa tratar as estações radiobase de maneira diferente, ainda precisa ser votado. O secretário de governo Júlio Semeghini afirmou que primeiro na agenda legislativa há o projeto de "desestatização" da administração, mas em seguida será a vez da proposta alinhada com a Lei Geral de Antenas. "Esperamos que em 30 dias devemos votar esse PL, e digo isso em nome do prefeito Bruno [Covas]", estimou ele durante debate no Painel Telebrasil 2018. "Estimo que teremos 5 mil ERBs e mini ERBs em um ano de aprovação."
A ideia é que os sites não sejam tratados nem como edificações, por trazer problemas com IPTU e lei de zoneamento; nem como equipamentos, o que poderia limitar a instalação por ser regulamentado no código de obras. Em vez disso, segundo o secretário de governo da prefeitura paulistana, a intenção é categorizar a telecomunicação como um "bem público" , como água e energia. "A gente colocou como instalação necessária ao serviço público. E cada vez mais, a gente acredita, vai ser liberado", declarou.
A proposta de legislação também trata de maneira diferenciada as estações tradicionais das mini ERBs e das ERBs móveis. Com isso, espera que se apliquem, por exemplo, prazos diferentes para licenciamento (com apenas algumas horas para licenciar as estações menores e móvel) e mesmo para multas (R$ 100 mil para as ERBs tradicionais, R$ 50 mil para as menores). O cadastramento será eletrônico e autodeclaratório, assinado por um técnico responsável.
Semeghini diz que pretende ainda incluir a possibilidade de instalação de ERBs mesmo em locais com licenças provisórias, as chamadas "posses precárias". "Como quando ganha uma casinha da CDHU, a prefeitura reconhece como posse suficiente para autorizar ERB, seja mini ou não", afirma. E alega que haverá estímulo ao compartilhamento de infraestrutura, estabelecendo que uma ERB irregular não atrapalhará a regularidade das demais instaladas no local.
Com 20% das taxas de licenciamento, propõe criar um fundo de inovação e tecnologia com duração de dez anos. O valor estabelecido é de R$ 2 mil para licenciar uma ERB comum, e de R$ 1 mil para mini ERB.
Porto Alegre
A prefeitura de Porto Alegre também trabalha para atualizar a legislação de antenas no município. Segundo o procurador geral adjunto da administração, Nelson Nemo Franchini, a minuta do PL revoga a Lei 8.896/2002, em especial retirando a exigência de licenciamento ambiental. "Sabemos que enfrentaremos batalhas jurídicas com o Ministério Público e associações e até na própria câmara municipal, mas era preciso dar esse passo", afirma.
A proposta, que também traz autolicenciamento, estabelece cobrança pela utilização de espaços públicos que poderá ser paga diretamente, em dinheiro, ou pela troca pela prestação de serviços e tecnologia, "que é o que o município precisa". Os recursos serão destinados ao fundo municipal de segurança e o pagamento será por intermédio de contrapartida ainda a ser ajustada por meio de decreto.
para CSB