Vencida a última barreira para aprovação do Marco Civil, agora o governo deverá voltar sua atenção à Lei de Proteção de Dados Pessoais. Dentro do Ministério da Justiça o texto está pronto, mas poderá haver ainda uma última rodada de interação com outros ministério a depender do entendimento da Casa Civil. "Agora, o texto está pronto e está dentro do governo para discussão", afirmou o coordenador-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Danilo Doneda, em conversa com jornalistas no NetMundial em São Paulo nesta quarta, 23.
Com a retirada do texto do Marco Civil da exigência de instalação de data centers no Brasil em nome de garantir a aprovação do projeto, há expectativa que a Lei de Proteção de Dados Pessoais traga novamente o tema à tona. Segundo chegou a declarar o próprio Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, "dados cada vez mais passam a ser uma riqueza e o armazenamento de dados é o motor dessa nova economia".
De acordo com Doneda, pouca coisa do que ele chama de "espinha dorsal da redação" mudou em relação à versão de 2010 na versão do texto finalizada recentemente, já em 2014, sem "grandes efeitos das revelações de Snowden". Mas ele é enfático na inclusão da necessidade de se criar uma autoridade pública perene para lidar especificamente com o assunto. "A posição do MJ é que uma lei não é proponível sem o órgão técnico especializado", diz. Para justificar essa nova entidade, ele cita que, em 101 leis de proteção de dados internacionais, 93 criaram um órgão técnico. Ele garante que esse órgão agiria de forma independente dos ministérios e do governo.
Essa legislação visa também dar maior segurança para empresas em negociações internacionais. "No Brasil há dificuldade em transferir dados de outro país para cá, (as empresas) têm que pedir autorização especial." A ideia é oferecer uma regulamentação para os dados não apenas no setor privado, mas também dentro do próprio governo. "Cresceu dentro do próprio governo a sensibilidade de lidar com os próprios dados", explica Doneda. "Não basta orientar somente o setor privado, até porque muitos dados são tratados em parceria com o governo". O coordenador do MJ reconhece que haverá necessidade de adaptação nos setores para deixar as regras mais claras.
Danilo Doneda declara ainda que haverá também o diálogo com outras leis, incluindo o Marco Civil. Mas, diferente da Lei Carolina Dieckman, não haverá punições severas como prisão para infratores. Serão sanções civis, como multa e o impedimento de atividades.
Doneda citou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declarou que a pasta irá "se empenhar com toda força" para a aprovação do texto. Ele não apostou, entretanto, na votação da lei ainda este ano.
