O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, deu o sinal verde nesta sexta, 22, para a admissibilidade integral do processo de solução consensual entre Oi e Anatel com a pactuação do TCU. Trata-se de um marco importante que, na prática, inicia a contagem de prazos e os ritos formais para a conciliação entre a operadora e a agência reguladora, com ao aval do Tribunal de Contas. Em debate estão, de um lado, os valores e condições da migração do modelo de concessão para autorização por parte da Oi e, de outro, as alegações da Oi sobre fatores e valores que causaram desequilíbrio e insustentabilidade da concessão nos últimos anos. Ou, em outras palavras, um custo de R$ 20 bilhões colocado pela Anatel como condição da migração e supostas perdas de R$ 50 bilhões colocadas pela Oi no processo de arbitragem.
Mas como nada é simples nesse processo, há um porém: Bruno Dantas condicionou a admissibilidade ao referendo de mais quatro ministros do TCU que hoje relatam matérias relacionadas, como o acompanhamento dos bens reversíveis, acompanhamento dos saldos do Plano Geral de Metas de Universalização, as multas da Anatel contra a Oi inseridas no Processo de Recuperação Judicial entre outros. Como já havia informado este noticiário, Bruno Dantas vinha trabalhando nesse alinhamento com os demais ministros, mas ainda não é certo se todos eles concordarão, e pela Instrução Normativa 91/2022, que estabeleceu o procedimento de conciliação por consenso, sem o aval dos ministros o processo não pode seguir.
Prazos do TCU
Caso o sinal verde de Bruno Dantas tenha o referendo de seus pares, os prazos formais passam a ser contados. A SecexConsenso irá constituir uma Comissão de Solução Consensual (CSC) em que participam TCU, Anatel e Oi. Depois da criação da comissão, o prazo regimental de trabalho técnico seria de 90 dias, prorrogáveis por 30 dias. Depois, mais 15 dias para a manifestação do Ministério Público e outros 30 dias para avaliação do ministro relator para colocar em julgamento (prorrogáveis por mais 30). Caso o plenário do TCU determine mudanças no acordo, o prazo para ajustes é de 15 dias. Ou seja, a partir da criação da Comissão de Solução Consensual (CSC) o prazo regimental máximo de tramitação no TCU seria de 210 dias (contando todas as prorrogações), ou 135 dias, se apenas os prazos normais forem utilizados.
Além de tudo isso, há um prazo bastante preocupante: tudo isso precisa acontecer até 28 de dezembro de 2023, quando o comissão temporária que avalia o mecanismo de solução por consenso criado pela Instrução Normativa 91/2022 deixa de existir e precisa apresentar seu relatório final. Há quem entenda que depois desse prazo os processos de resolução por consenso teriam que ser suspensos. Ou seja, se não houver uma aceleração nas etapas ainda pendentes, será impossíevel o cumprimento dos prazos regimentais.
Prazos da Oi
Mas a Oi também tem prazos críticos. Ela precisa dizer para a Anatel até o dia 22 de novembro se concorda ou não com as condições de migração. Além disso, precisa renovar o pedido de suspensão de arbitragem junto à Câmara Arbitral e, obviamente, existe uma expectativa dos credores da empresa para fecharem o Plano de Recuperação Judicial quando houver um grau razoável de certeza sobre o desfecho das negociações e condições de migração, apesar dos processos estarem ocorrendo em paralelo. A migração para o regime de autorização é importante para que a Oi tenha como dispor dos bens reversíveis (incluindo imóveis) e tenha mais flexibilidade de negociar sua participação na V.tal, além de ter a carga regulatória reduzida significativamente.
O pedido da Anatel com a Solicitação de Solução Consensual (SSC) referente ao caso Oi foi encaminhado ao órgão de controle no dia 28 de junho, nos termos da IN-TCU 91/2022, especificamente para a "resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)". A área técnica do TCU deu o ok para o processo seguir no dia 24 de agosto.
