MPF/DF recomenda que Anatel torne público os Pados e as reuniões do conselho

O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) divulgou na última segunda, 22, a recomendação encaminhada no dia 14 deste mês ao presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, em que pede que o órgão dê mais transparência à sua atuação.
A recomendação, assinada pelo procurador da República, Marcus Marcelo Gonzaga Goulart, concentra-se em dois pontos da atuação da agência: as reuniões do conselho diretor e os Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOS).
Em uma extensa lista de considerandos, o MPF-DF mostra que, em relação aos Pados, a Anatel interpreta a aplicabilidade do artigo 79 de seu regimento interno e adota equivocadamente o sigilo como regra geral. "Considerando que o Pado deve ser, em regra, público, e que o sigilo, como medida excepcional, somente é admitido mediante ato motivado da autoridade competente, que demonstre qual das hipóteses legais (art. 39, LGT) justifica a confidencialidade", diz o documento.

O MPF-DF compara as reuniões do conselho diretor da Anatel com os julgamentos dos Tribunais Superiores, ou seja, devem ser feitos "às claras". Entre as recomendações, está a "imediata" abertura ao público das reuniões e sessões, o que está em harmonia com o princípio constitucional da publicidade, segundo o órgão.
A Anatel tem um prazo de 20 dias para apresentar ao procurador as providências que serão tomadas para o cumprimento da recomendação.