O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Algar e a estatal paranaense de tecnologia da informação Celepar após o envio, para usuários de serviços públicos, de mensagens de texto (SMS) de apoio à candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência.
O disparo das mais de 324 mil mensagens ocorreu em setembro a partir de número utilizado pela Celepar para comunicações oficiais do governo do Paraná. Pelo incidente considerado lesão direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MPF pediu indenização de R$ 974,4 milhões por danos morais individuais, ou cerca de R$ 3 mil por usuário. Também foi solicitado que 10% do montante total (R$ 97 milhões) seja pago a título de danos morais coletivos.
O órgão julgador da ação é a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Na ação, o MPF apontou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também conta com processo instaurado a respeito do caso. Segundo a autarquia, o incidente não foi formalmente reportado pela Celepar. Em paralelo, uma colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi solicitada para a instrução.
O caso
A Algar é contratada desde 2021 pela Celepar para operacionalizar o envio de mensagens de serviços públicos. De acordo com o MPF, a operadora confirmou a ocorrência de acesso indevido por um de seus funcionários a uma parte da sua base informacional após o incidente em setembro.
A ação também relata ação preparatória para os disparos, com a criação de um novo centro de custos nos sistemas da operadora, após alteração da senha do administrador. "Mesmo com a atribuição atípica do nome 'presidente_Bolsonaro_mais_uma_vaz' [sic.], os mecanismos de segurança das requeridas sequer identificaram a anomalia que, dois dias depois, geraria o disparo massivo das mensagens", afirmou o MPF.
Procurada por TELETIME, a Algar afirmou que identificou a conta utilizada para o acesso ao sistema e a divulgação eleitoral, mas não o indivíduo responsável pela ação. Dessa forma, a investigação ainda está buscando o "autor" do disparo. Veja a nota enviada pela empresa:
"A Algar Telecom informa que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública em questão. A empresa também esclarece que, nesta fase das investigações, ainda não é possível determinar o autor dos disparos. A companhia reforça que, desde a confirmação do ocorrido, registrou o fato perante as autoridades competentes, incluindo as autoridades policiais, para investigação e identificação do possível autor. Iniciou, também, uma análise interna com o apoio de consultores independentes e especializados e está colaborando com toda a apuração dos fatos".
Escopo
Outros contratos da Algar com a administração pública também foram destacados pelo MPF. "[A operadora] possui contratos de prestação de serviços de tecnologia também com outros entes da federação, inclusive com a União. A possibilidade de existência de outros tantos contratos no Brasil, junto a prefeituras e outros estados, incrementa o temor de violação de dados ainda maior do que a evidenciada", alegou a ação.
Neste sentido, entre as medidas solicitadas liminarmente à Justiça está que as empresas sejam obrigadas a contratar equipe técnica independente para auditoria de sistemas e apresentação de relatório técnico que delimite a extensão do dano causado à segurança dos dados.
