A Oi terá que pagar R$ 9,7 milhões, em multas, à Anatel por descumprir metas de qualidade impostas no contrato de concessão, e por desrespeitar o artigo 213 da Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
Conforme informações da agência, foi aplicada uma multa de R$ 3,4 milhões ao grupo Oi por violação dos direitos do usuário na filial de Santa Catarina da Brasil Telecom e outra no valor de R$ 6,3 milhões contra a subsidiária baiana da empresa, por não fornecer gratuitamente listas telefônicas aos assinantes. O Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação(Pado) foi aberto em 2006.
A decisão do Conselho Diretor da agência de considerar improcedente o pedido de reconsideração feito pela operadora foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
Sanções
