Comissão aprova audiência para discutir critérios do TAC da TIM

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou na reunião desta quarta-feira, 20, o Requerimento 90/2019, do deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), que pede a realização de uma audiência pública para discutir as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da operadora TIM Brasil aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em agosto de 2019. A audiência pública, conforme apurado por este noticiário, deverá acontecer somente no ano que vem.

Pelo acordo, a operadora TIM deixa de pagar R$ 627 milhões em sanções aplicadas pela agência em troca de implementar uma série voltadas para a melhoria do atendimento aos clientes, qualidade dos serviços e desenvolvimento da infraestrutura das redes. O acordo contempla ainda o compromisso adicional de levar banda larga móvel com tecnologia 4G a 366 municípios com menos de 30 mil habitantes desprovidos desta tecnologia e situados nas regiões Norte e Nordeste (268), no Norte de Minas (89) e no Estado de Goiás (9).

Segundo informações divulgadas pela própria agência, estima-se que poderão ser beneficiados com a expansão da rede da telefonia móvel aproximadamente três milhões de habitantes em cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média nacional. A nova infraestrutura será instalada em três anos, sendo mais de 80% nos primeiros dois.

Vinicius Carvalho, no requerimento, diz que a audiência pública é importante porque tem-se observado, segundo os debates na Câmara e notícias divulgadas pela imprensa especializada, que diversos municípios abrangidos pelos compromissos de alguns TACs estabelecidos com as operadoras de telefonia não são localidades desprivilegiadas, remotas e sem interesse comercial se comparadas às demais regiões do País. "Nestas circunstâncias, portanto, fazem-se necessários debates públicos sobre a ausência de critérios transparentes na seleção dos municípios contemplados pelos compromissos firmados nestes TACs. Afinal, por que selecionar determinado município em detrimento de outra localidade mais carente?", diz o parlamentar na justificativa do requerimento.

Foram convidados para participar da audiência pública Leonardo Euler, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Alexandre Barreto de Souza – Presidente do CADE; um representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE); um representante do Idec; João Moura, presidente da Telcomp e Pietro Labriola, presidente da operadora TIM. Clique aqui para ver a apresentação do conselheiro Emmanoel Campelo, relator do TAC

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