A Comissão deDesenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nareunião desta quarta-feira, 20, o Requerimento 90/2019, do
deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), que pede a realização de uma audiênciapública para discutir as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) daoperadora TIM Brasil aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em agosto de2019. A audiência pública, conforme apurado por este noticiário, deveráacontecer somente no ano que vem.Pelo acordo, a operadoraTIM deixa de pagar R$ 627 milhões em sanções aplicadas pela agência em troca deimplementar uma série voltadas para a melhoria do atendimento aos clientes,qualidade dos serviços e desenvolvimento da infraestrutura das redes. Oacordo contempla ainda o compromisso adicional de levar banda larga móvel comtecnologia 4G a 366 municípios com menos de 30 mil habitantes desprovidos destatecnologia e situados nas regiões Norte e Nordeste (268), no Norte de Minas(89) e no Estado de Goiás (9).
Segundoinformações divulgadas pela própria agência, estima-se que poderão serbeneficiados com a expansão da rede da telefonia móvel aproximadamente trêsmilhões de habitantes em cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)abaixo da média nacional. A nova infraestrutura será instalada em três anos,sendo mais de 80% nos primeiros dois.
Vinicius Carvalho, no requerimento, diz que a audiência pública é importante porque tem-se observado, segundo os debates na Câmara e notícias divulgadas pela imprensa especializada, que diversos municípios abrangidos pelos compromissos de alguns TACs estabelecidos com as operadoras de telefonia não são localidades desprivilegiadas, remotas e sem interesse comercial se comparadas às demais regiões do País. "Nestas circunstâncias, portanto, fazem-se necessários debates públicos sobre a ausência de critérios transparentes na seleção dos municípios contemplados pelos compromissos firmados nestes TACs. Afinal, por que selecionar determinado município em detrimento de outra localidade mais carente?", diz o parlamentar na justificativa do requerimento.
Foramconvidados para participar da audiência pública Leonardo Euler, presidente daAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Alexandre Barreto de Souza –Presidente do CADE; um representanteda Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE); um representante do Idec; JoãoMoura, presidente da Telcomp e PietroLabriola, presidente da operadora TIM.Clique aqui para ver aapresentação do conselheiro Emmanoel Campelo, relator do TAC
