Até a metade de junho, a Câmara dos Deputados deverá receber uma contribuição do Ministério das Comunicações para a análise do projeto de lei 29/2007, que afeta o setor de TV por assinatura e o audiovisual. Nas próximas três semanas, a área jurídica do Minicom deverá finalizar um parecer sobre o projeto que será encaminhado aos deputados. A emissão de um parecer por parte do Executivo é uma praxe, segundo o ministério. E não significa que as sugestões ou ponderações feitas pelo Minicom deverão ser incorporadas no texto em análise pelo Legislativo.
Segundo o consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara, o texto do projeto chegou à pasta das Comunicações há cerca de um mês. O documento ainda é a versão original da proposta, apresentada pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) no ano passado. "Vamos pegar no site da Câmara dos Deputados o substitutivo mais atualizado para podermos fazer nossa manifestação", esclarece Bechara. A chegada do documento justamente no momento em que o PL 29 passa pelo período de maior turbulência em sua tramitação é mera coincidência. Segundo o consultor, é normal o envio de matérias que serão debatidas na Câmara para as pastas do Executivo relacionadas à questão. A rotina visa apenas dar o direito à manifestação da área, mas não garante poder de interferência do Executivo, garante Bechara.
"Será um texto contributivo, com o objetivo de ajudar a tramitação. Mas o simples envio não muda nada a análise do projeto, não interfere em nada. Não há qualquer interferência de um poder em outro". Bechara elogiou o trabalho conduzido pelos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTI) na negociação da proposta e defendeu o bom preparo técnico dos deputados envolvidos.
Audiovisual
Como o Minicom não lida com questões relacionadas ao audiovisual, sua manifestação sobre o PL 29 deve ficar restrita às questões de ordem mais técnicas e que envolvem as empresas de telecomunicações e as TVs por assinatura. É possível que o texto produzido pela área jurídica inclua uma recomendação para que o Ministério da Cultura seja ouvido, caso os deputados achem necessário.
Mas, mesmo com relação às teles e às TVs, Bechara reitera que a avaliação do projeto será absolutamente técnica e que nenhum tipo de negociação está sendo conduzida pelo Minicom com os agentes do setor. A Anatel pode ser chamada para contribuir no material que está sendo elaborado pela área jurídica, assim como por outras instâncias do ministério.
