A Anatel é o órgão mais indicado para regular as plataformas digitais, na visão da advogada Elinor Cotait, especialista na área de telecomunicações e recém-contratada pelo escritório Veirano Advogados. Em entrevista ao TELETIME, ela analisou a discussão que é uma das prioridades do governo Lula, mesmo antes da posse no começo de janeiro.
Isso pode ocorrer tanto na proposta que chegará pelo Ministério da Justiça, quanto por meio do Projeto de Lei nº 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que atualmente tramita na Câmara. Na visão de Cotait, há base legal para que a Anatel seja o órgão escolhido: ela cita que na própria Lei Geral de Telecomunicações, no art. 61, diz que a agência tem competência para a regulação dos condicionamentos e relacionamento entre as prestadoras e os usuários – no caso, o próprio Serviço de Valor Adicionado (SVA).
É uma lógica semelhante ao que levou a Anatel a agir no caso do bloqueio das chamadas de telemarketing – a agência atuou porque as usuárias dos recursos de telecomunicações estariam extrapolando os direitos e deveres relacionados na LGT. "O que mais legitimaria a atuação da Anatel seria trazer essa questão de relação: a Internet não é nada mais do que um conjunto de redes de telecom", afirma.
Para a advogada, a Anatel é também o órgão mais qualificado para isso, pelo corpo técnico e porque a natureza do serviço digital é nas telecomunicações. "A essencialidade de redes de telecom é notória, não é disputável. E a relação entre usuários e fornecedores de infraestrutura essencial sempre teve a agência. Ela é quem tem a melhor condição, do ponto de vista técnico e estrutural."
"Em princípio, a Lei sofrerá alterações, e eles [os legisladores] provavelmente virão para alcançar interesses contrapostos que ainda não estão contemplados. Mas a regulação feita pela Anatel não é uma idiossincrasia, pelo contrário, parece lógico. Seja pelo art. 61 da LGT, seja pela qualificação do regulador em relação à telecom."
Críticas
Com experiência de mais de 30 anos no setor de telecomunicações, Elinor Cotait acompanha de muito perto todas as transformações do setor, tendo participado de alguma forma de todos os leilões de frequência já feitos pela Anatel. Por isso mesmo, ela traz uma visão abrangente sobre pontos nos quais as propostas de regulação de plataforma, especialmente os trazidos pelo PL 2.768/2022, poderiam ser aprimoradas. São eles:
- As definições do que são plataformas digitais dariam brecha a muitas interpretações e geraria insegurança jurídica, na visão de Cotait;
- A definição de "usuário profissional", e para a advogada há conflito com a própria definição na na LGT do SVA e nos direitos e deveres relacionados;
- O limite proposto para que a plataforma digital receba a carga regulatória é de um faturamento de R$ 70 milhões anuais. A advogada coloca que este é o limite estabelecido pelo Cade para operações de controle de regulador econômico, mas lembra que em atos de concentração, o valor é para cada uma das duas empresas em fusão. No caso da regulação de plataformas digitais, ela entende ser um valor baixo. "Tem ênfase de proteção da concorrência e no qual resguardam a competência do Cade, mas para que repetir conceitos da legislação concorrencial, e ainda com menos precisão?", indaga.
- Questões referentes à liberdade de expressão podem trazer insegurança sob pretexto de combate a fake news. O receio é que a ameaça seja instrumentalizada. "Quando a gente diz que conceitos estão muito abertos e imprecisos, é um risco, porque quem vai interpretar é a Anatel, que é uma autarquia, subordinada ao governo federal, ao Ministério das Comunicações", explica.
- O controle de mídia pode respingar em grandes veículos de imprensa, ou para plataformas mais qualificadas. "Todos os governos tentam isso: democráticos ou ditaduras, eles adorariam ter o controle da imprensa". E finaliza: "A cautela com a Lei, e por isso ficamos desconfortáveis com imprecisão de conceitos, tem muito a ver com o cuidado que tem que ter com a liberdade de expressão."
