ALei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada nesta segunda-feira, 20, no DiárioOficial da União (DOU), com previsão de receitas e despesas totais de R$
3,6 trilhões. Neste ano, a receita do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações para 2020 caiu para R$ 11,8 bilhões, valor abaixo daestabelecida em 2019, de R$ 13,6 bilhões. A LOA foi aprovadaem dezembro pelo Congresso Nacional.Já a Anatel, no orçamento deste ano, teve sua receita elevada de R$ 593,6 milhões para R$ 607,8 milhões. Diferentemente, os Fundos tiveram seus orçamentos rebaixados. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) está com a receita prevista de R$ 756,5 milhões. Em 2019, o Fust contou com a previsão de R$ 1,1 bilhão. Já o Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) caiu de R$ 204,4 milhões em 2019 para R$ 18,1 milhões na LOA de 2020.
A Telebras ficou com R$ 734 milhões. O orçamento da empresa pública de telecomunicações foi incluído como dependente do MCTIC pela primeira vez na LOA por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), e é uma das razões pela qual a estatal alegou não poder dar continuidade com o projeto do cabo submarino com a EllaLink.
A LOA de 2020 estabelece o déficit primário do governo central(Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em R$ 124,1 bilhões. O valoré abaixo da meta oficial, que é de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contaspúblicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, asdespesas superam as receitas.
Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congressopara descumprir a "regra de ouro"– quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes.Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastoscorrentes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões.
Outro número importante da lei orçamentária é o teto de gastos primários para 2020, que será de R$ 1,454 trilhão, ante R$ 1,407 trilhão no ano passado. Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos (EC 95), que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas (de execução obrigatória).
