A Presidência da República publicou nesta quinta-feira, 19, um decreto (Nº 11.738) restabelecendo o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O primeiro programa foi criado em 2007. O arranjo volta a ter um comitê gestor interministerial para coordenação das agências reguladoras, que existiu até 2016. A presidência caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Na prática, o objetivo é o de "aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional", segundo o texto do decreto . Assim, entre os objetivos listados para o PRO-REG estão:
- simplificar e racionalizar o sistema regulatório;
- aprimorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre as políticas setoriais;
- desenvolver e aperfeiçoar mecanismos de controle social;
- e promover o fortalecimento da autonomia, transparência e eficiência das agências reguladoras.
"O disposto neste Decreto aplica-se aos atos normativos inferiores a decreto, de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, editados por órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, no exercício de sua função reguladora", aponta o texto editado pelo Executivo.
Comitê Gestor
Também fica instituído um Comitê Gestor do PRO-REG, competente para definir as diretrizes estratégicas do programa e liderado pelo MDIC. Os representantes virão das seguintes pastas, que não possuem agências reguladoras vinculadas:
- I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
- II – Advocacia-Geral da União;
- III – Casa Civil da Presidência da República;
- IV – Controladoria-Geral da União;
- V – Ministério da Fazenda;
- VI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
- VII – Ministério do Planejamento e Orçamento.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC. O grupo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação do presidente.
Agências
No setor de telecomunicações a regulação é exercida pela Anatel, mas a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também são órgãos importantes para a cadeia. Outras agências reguladoras do Executivo federal são a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Agência Nacional de Mineração (ANM).
