A reunião desta sexta-feira, 19, no Conselho Consultivo da Anatel esquentou os debates sobre a reforma do setor de telecomunicações. Convidado a expor suas impressões sobre as mudanças propostas pela agência reguladora, o Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, fez duras críticas ao método de condução da reforma e os efeitos que a união entre Brasil Telecom e Oi podem trazer ao mercado.
Para Veiga Rios, a Anatel está invertendo a condução natural de uma mudança de regras em qualquer setor. Se a intenção é atualizar o setor de telecomunicações, o natural seria primeiro alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Depois a agência regulamentaria as alterações e atualizaria o Plano Geral de Outorgas (PGO) para, por fim, emitir qualquer anuência prévia para a união das empresas. O entendimento de Veiga Rios é que o contrato firmado entre as empresas se sobrepôs ao rito tradicional e que o mínimo que pode ser feito agora é cuidar da criação de contrapartidas que minimizem os efeitos que a operação criará no mercado.
"Esse fato político-econômico cria uma situação de fato que cria uma expectativa de alteração do PGO", protestou, referindo-se ao contrato da BrOi, com relação à pressa que a Anatel está atualizando as regras do setor. O subprocurador-geral criticou também a existência de uma multa no contrato caso a operação não ganhe a anuência da Anatel até dezembro, o que é interpretado como uma forma de ameaça. "Para nós (do MPF) sensibiliza muito pouco tanto as ameaças quanto a pressa."
Contrato heterodoxo
A equipe do Ministério Público também desconfia da existência de uma série de irregularidades no contrato que vão além da pressão em forma de multa para que a agência reguladora valide a operação. "Me parece absolutamente inadequada a figura de um comissário em um contrato de concessão pública", reclamou citando o uso do banco de investimento Credit Suisse como comissário no contrato da BrOi.
Veiga Rios não quis detalhar as demais suspeitas que pesam sobre o acordo entre as companhias. Disse apenas que o MPF está analisando o caso e que já há uma ação na Justiça questionando a validade do contrato. A ação em questão está em curso na 8ª Vara de Justiça Federal do Ceará, aberta pelo advogado José Carlos Mororó, e o MPF pediu o material para emitir um parecer.
O subprocurador-geral, que também é coordenador da câmara responsável pelo setor no MPF, sugere que a procuradoria da República ainda poderá questionar os vários indícios de problemas constatados no contrato. "Foram utilizados alguns instrumentos heterodoxos nessa operação que em algum momento terão que ser examinados", declarou.
Caráter "nacional" não convence
O argumento utilizado pelo governo de que é importante constituir agora uma empresa de capital nacional foi recebido com ceticismo pelo representante do MPF. "O argumento de ser uma empresa nacional mais esconde do que revela", declarou Veiga Rios. Ele rememorou que, na época da privatização, foi necessária uma mudança na Constituição Federal para permitir exatamente o contrário: a entrada de capital estrangeiro neste setor. Por isso mesmo, é preciso explicar melhor o porquê dessa mudança de entendimento justamente agora. "O simples argumento de ser uma empresa nacional não é convincente", afirmou.
Lembrando que esse mesmo argumento foi usado para validar a criação da Ambev, que mais tarde seria adquirida por uma empresa belga, Veiga Rios também duvidou de que a BrOi tenha força para se manter totalmente nacional. "Se há uma tendência internacional (de concentração) é ingenuidade achar que a nossa super jabuticaba vai resistir à super maçã ou à super pêra de fora", ironizou o subprocurador-geral.
