Na visão do presidente da Anatel Carlos Baigorri, o anonimato é hoje um dos principais aspectos que cria um ambiente nocivo no ecossistema digital. O servidor acredita que hoje o Brasil vive um cenário onde impera a inconstitucionalidade no ambiente digital, fazendo que direitos fundamentais sejam violados.

Para o presidente da Anatel, a previsão de responsabilidade elencada no art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que está em discussão no STF, daria para as plataformas um salvo conduto para se eximirem de qualquer problema no ambiente online. Diferente, cita Baigorri, acontece com os meios de comunicação social tradicionais.

"Se alguma emissora fizer algum comentário sobre algum entrevistado, existe uma responsabilidade dos meios de comunicação tradicionais, o que não existe no ambiente digital. E isso está previsto no art. 19 do MCI", disse Baigorri, que participou do debate "Novos desafios regulatórios do ecossistema digital", que aconteceu nesta quarta-feira, 19, na Câmara dos Deputados.

O setor de telecom

Já José Bicalho, consultor da Conexis Brasil Digital, disse que o anonimato no contexto digital ocasiona uma série de problemas. "Uma das características da Internet é o uso de VPN, e isso torna quase impossível a identificação dos usuários. O mesmo vemos em usuários que usam lan houses e cibercafés", disse Bicalho, na audiência.

Ele também ressaltou que usuários navegando de forma anônima podem se tornar pessoas hostis e ocasionar diversos danos a terceiros. "O anonimato também pode permitir a ação de fraudes legais. Diversas aplicações são usadas para esses crimes. Pessoas anônimas também podem difundir desinformação e, além disso, o anonimato pode levar ao isolamento social", afirmou.

Neste sentido, Carlos Baigorri explicou como o setor de telecomunicações cumpre uma série de regras quando o assunto é anonimato. Antes, disse, as pessoas compravam chips pré-pago, sem nenhum cadastro, cometiam crimes e ficavam quase que impunes, porque não se tinha a identificação deste usuário.

"O Congresso Nacional fez uma lei, e obrigou a Anatel a exigir um cadastro desse usuário. As operadoras cumpriram essa determinação. Então, quando temos o anonimato como uma regra de um lado e falta de responsabilização da plataforma do outro, você juntou gasolina e barbárie, que cria esse cenário inconstitucional nas redes sociais", disse o presidente da Anatel, na audiência pública.

Assimetria

Daniela Martins, Diretora de Assuntos Institucionais e Governamentais da Conexis Brasil Digital, destacou ainda na audiência as assimetrias regulatórias que existem entre as operadoras de telecomunicações e as big techs.

"O setor cumpre e dedica esforços para cumprir as decisões judiciais, garantindo o limite entre a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos", disse, sinalizando que o mesmo não aconteceria com as empresas que atuam na Internet.

Ela também apresentou dados que mostram uma previsão de nos próximos 4 anos de aumento de 360% do tráfego nas redes de telecomunicações, o que faz com que as empresas façam investimentos para a manutenção dos serviços com qualidade. "Como vamos garantir uma qualidade desses serviços quando o investimento é feito apena pelas operadoras? Além disso, temos assimetrias legais e regulatórias. O pagamento do uso das redes vem para garantir o uso sustentável das redes. Por isso, um acordo entre os atores seria o ideal para isso", disse Daniela Martins.