Maia retira da pauta votação da MP 959, que adia vigência da LGPD

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Medida Provisória 959/2020, que dentre outros pontos prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, foi retirado da pauta de votação da Câmara desta terça-feira, 18, a pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo o presidente da sessão, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), Maia disse que não há acordo mínimo na matéria e por isso, pediu para a MP para ser votada em outra sessão.

O relator da matéria, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), excluiu em seu relatório o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da LGPD para 3 de maio de 2021. Desse modo, fica mantida a entrada em vigência da legislação em agosto ainda, conforme sua última alteração feita pela Lei 13.853/2019, caso o texto seja aprovado.

Setores empresariais da tecnologia, da comunicação e das telecomunicações manifestarem as preocupações na implementação da legislação neste mês sem a instauração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As entidades setoriais que enviaram manifestações ao presidente da casa, deputado Rodrigo Maia, entendem que colocar a LGPD em vigência sem a ANPD representa insegurança jurídica e um gasto de recursos que as empresas por ora não podem fazer por conta da pandemia. As sanções da LGPD estão previstas para serem aplicadas a partir de agosto de 2021.

Cade quer ANPD

Enquanto isso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer incorporar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) às suas atribuições. A entidade produziu um estudo de 44 páginas defendendo a ideia. Um dos argumentos é de que isso aceleraria o início das operações da ANPD, que poderia acontecer já em janeiro de 2021, além de gerar economia para os cofres públicos.

Movimentações do governo

Em uma live organizada pelo Instituto Data Privacy Brasil na última sexta-feira, 14, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda não teria entrado em vigor no Brasil porque o governo age para o adiamento. O parlamentar disse que observa várias movimentações da administração Bolsonaro em tentar a todo custo aprovar a MP 959/2020, que prorroga a LGPD para maio de 2021. A afirmação de Orlando Silva está em linha com as articulações feitas pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Senado, que TELETIME noticiou no dia anterior.

LGPD já

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 17, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) defende a entrada imediatada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A rede de organizações que defendem direitos digitais afirma que novo adiamento da LGPD manterá riscos e abusos à provacidade dos cidadãos.

A CDR também defende a exclusão da menção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Medida Provisória 959/2020 para que sua vigência não seja, mais uma vez, postergada, seguindo a linha do parecer do deputado Damião Feliciano, "o que deixaria os cidadãos sem qualquer proteção ante os abusos na utilização de seus dados pessoais", diz a CDR.

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