Em uma live organizada pelo Instituto Data Privacy Brasil, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que, até o momento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor no Brasil porque o governo age para o adiamento. O parlamentar disse que observa várias movimentações da administração Bolsonaro em tentar a todo custo aprovar a MP 959/2020, que prorroga a LGPD para maio de 2021. A afirmação de Orlando Silva está em linha com as articulações feitas pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Senado, que TELETIME noticiou nesta quinta-feira, 13.
"O maior adversário da LGPD é o Ministro da Economia [Paulo Guedes]. Ele falou isso já em reunião fechada. Está claro que ele não entende o que é economia digital e de como a LGPD pode incrementar a economia brasileira. É um homem do analógico", afirmou o deputado.
Em uma reunião que teve com cerca de 60 associações empresariais um pouco antes da live, Orlando disse que falou francamente com os empresários que o argumento de que a LGPD não pode entrar em vigência porque não tem regulamentação seria descabido. "E não dá para colocar na conta da pandemia a prorrogação da LGPD porque não estamos na pandemia há seis meses. Tivemos todo o ano passado e não houve um decreto para regulamentar a lei", completou o parlamentar.
"Eu tenho todos os motivos de acreditar que há uma tentativa do governo de obstruir a implementação da lei. Observa-se que ser manter a coleta de dados das pessoas da maneira que está hoje, inclusive, para manejo político, à sombra de qualquer regra. Eu falo isso com muita tristeza. E considero isso para o Brasil uma desmoralização", desabafou o deputado de São Paulo.
O parlamentar está convencido de que a eficácia da lei depende da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mas admite que hoje, na prática, este entendimento está associado com a posição do governo e de diversos setores empresariais como um argumento para adiar a vigência da lei.
Orlando disse que se o governo conseguir ter sucesso na aprovação da MP 959 nos termos pretendidos, há "quase certeza" de que nos primeiros meses de 2032 haveria a possibilidade de o poder executivo publicar uma nova Medida Provisória pedindo o adiamento da LGPD para 2022.
Debate no STF
O parlamentar está atuando para que a MP 959 não seja aprovada. "Não acredito que seja adequada essa aprovação. Eu trabalho para que nós avancemos na PEC 17/2019 [que coloca a proteção de dados como um direito fundamental na Constituição]. Eu trabalho para que tenhamos uma discussão no ambiente STF sobre o descumprimento da lei pela Presidência da República", disse.
"Eu conversei com o Felipe Santa Cruz, presidente da OAB nacional, e ele se mostrou muito sensível ao tema, e entende o quanto é importante a proteção de dados. E afirmo que será uma grata surpresa se aparecer alguma iniciativa da OAB na defesa da vigência imediata da LGPD no STF", disse o parlamentar.
O relatório da MP
O parecer do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da MP 959 na Câmara, publicado semana passada, excluiu o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados para 3 de maio de 2021. Desse modo, caso o texto seja aprovado conforme o relatório, fica mantida a entrada em vigência da legislação em agosto, conforme sua última alteração feita pela Lei 13.853/2019.
A live do Instituto Data Privacy Brasil foi em comemoração aos dois anos de aprovação da LGPD.
