A Superintendência de Competição da Anatel acredita que as atuais leis que integram o Sistema Brasileiro da Defesa da Concorrência são insuficientes para lidar com os novos desafios trazidos pelas plataformas digitais, em especial as big techs de grande poder econômico. Essa foi a contribuição da agência à consulta pública do Ministério da Fazenda sobre regulação de plataformas.

Segundo a área técnica da Anatel, vários países no mundo possuem leis anticoncorrenciais e ainda assim estão em processo de criação de normas específicas para alcançar as plataformas digitais, inclusive buscando combinar umas com as outras. Eles citam o caso dos Estados Unidos, onde o Subcomitê Antitruste do Judiciário da Câmara recomendou uma revisão maciça das leis de concorrência no país para facilitar a separação e responsabilização das big techs.

"Foram criadas propostas legislativas sobre o tema, que acabaram sendo descartadas em função do término do 117º Congresso (2021-2022) sem que nenhuma tivesse sido convertida em lei, o que levou o presidente Joe Biden a clamar em janeiro de 2023 pela união partidária em prol da regulação das Big Techs", diz a agência, na sua contribuição à consulta pública do Ministério da Fazenda.

Caso europeu

A Superintendência de Competição da Anatel também cita o Digital Marketing Act (DMA) europeu, que procura alcançar um objetivo complementar. A agência diz que o regulamento visa proteger um interesse jurídico distinto do protegido pelas regras existentes que tratam de concorrência em cada um dos países europeus.

Diante disso, argumenta a Anatel: é necessária uma regulação que garanta o acesso com medidas pautadas nos princípios da igualdade, da não discriminação, da transparência, da livre iniciativa e da defesa dos consumidores.

"A ideia deve ser a de garantir que qualquer pessoa ou empresa que esteja regular no mercado tenha condições iguais de contratação e/ou uso daquelas 'facilidades essenciais', para que, a partir disso, seja capaz de produzir serviços ou produtos que promovam a competição, em benefício do consumidor e da livre iniciativa dos empreendedores brasileiros. Dessa forma, o Estado brasileiro está tutelando um bem difuso, que é de todos os brasileiros: o pleno funcionamento do processo competitivo de uma economia de mercado", diz a Anatel, na sua contribuição.