O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta, 18, a alteração no regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para deixar de exigir das empresas de TV por assinatura os contratos de uso dos postes como condição para o licenciamento das estações. "Exigir os contratos de postes e dutos, eu acho que estava além do limite", reconhece o conselheiro relator, Jarbas Valente.
A área técnica, contudo, propôs a inclusão de um novo artigo, segundo o qual esses contratos deveriam ser apresentados para a agência reguladora da empresa cedente da infraestrutura. Valente retirou esse item por considerar que a exigência já consta com muito mais detalhes na resolução conjunta de 1999 da Anatel, Aneel e ANP. A proposta ficara em consulta pública por dez dias.
