Liberação total do PGO cria polêmica na Anatel

Um dos momentos mais tensos durante a votação do Plano Geral de Outorgas (PGO), realizada na noite dessa quinta-feira, 16, foi protagonizado pela conselheira Emília Ribeiro, recém-chegada na Anatel. Emília defendeu durante a sessão que o novo plano permitisse que uma mesma concessionária atuasse nas três regiões do STFC local. Apesar de a proposta ter sido rejeitada por todos os demais conselheiros, a manifestação da conselheira não foi um fato isolado nas discussões sobre o novo plano de outorgas.
O ponto levantado por Emília Ribeiro em seu voto é a necessidade de se avaliar qual a razão de se impor diversas limitações ex ante, uma vez que a agência reguladora dispõe de meios para evitar que a concentração econômica venha a prejudicar a concorrência em casos concretos que ocorram no setor. "A Anatel deve ponderar com cautela quais limites e restrições – que se tornarão regras gerais e absolutas de conduta dos atores – devem ser impostos ex ante e sobre os quais não terá autonomia para rever, sem a concordância do Poder Executivo", afirma Emília em seu voto, que já está disponível na página da agência, assim como o seu parecer sobre o Plano Geral de Regulamentação (PGR).
O entendimento da conselheira é que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) tem analisado muitos casos de concentração econômica e, assim, o País já possui a expertise necessária para contornar esses problemas no nível da regulação. Isto posto, não haveria necessidade de limitação a duas regiões na atuação das concessionárias. Além disso, a liberação daria maior flexibilidade para o setor. "Para assegurar a diversidade de alternativas a ser proposta pela Anatel como solução de conflito ou para instruir processos de anuência prévia, certas medidas podem e devem ser aplicadas para não inibir os investimentos ou prejudicar a oferta de serviços ao consumidor", argumenta a conselheira.

Os argumentos apresentados, no entanto, não convenceram os demais conselheiros, principalmente Pedro Jaime Ziller, relator do PGO. Ziller e Emília chegaram a discutir mais duramente durante a sessão. A visão de Ziller é que o grande problema está na área de São Paulo, o maior mercado de telecomunicações brasileiro e o estado com maior concentração econômica do País. A restrição a duas regiões do PGO evitaria uma concentração plena por uma única concessionária ao limitar, de certa forma, a entrada no mercado paulista. É inevitável a constatação de que o fato concreto da compra da Brasil Telecom pela Oi pesou nessa análise: da forma como o PGO foi aprovado pela Anatel, a BrOi não tem como entrar em São Paulo como concessionária.

Limitação futura

Mesmo ficando de fora do PGO, a proposta de liberação total pode voltar a pauta no futuro. Pelo menos é esta a preocupação manifestada no parecer da procuradoria especializada da Anatel. Em seu parecer, a procuradora Ana Luiza Valadares já destacava a falta de qualquer impedimento jurídico para a liberação plena. E ressaltava que a Anatel possui instrumentos para controlar os níveis de concentração ao ter o poder legal de analisar, antes da consolidação, as operações neste setor. A lógica é que, se é necessária uma anuência prévia da agência, a liberação total não condenaria o setor a sofrer uma concentração capaz de comprometer a concorrência.
Ainda de acordo com a procuradoria, limitar a atuação das concessionárias a duas regiões do PGO pode vir a ser um problema se a Anatel decidir criar uma licença única. Essa não é uma possibilidade tão remota: o PGR aprovado ontem inclui a realização de estudos sobre o licenciamento único entre as metas de longo prazo (10 anos). Na avaliação da procuradoria, a restrição gera uma contradição com este ponto do PGR. Além do mais, não existiriam estudos que mostrem quais os níveis de concentração gerados na concessão para duas ou três regiões. Assim, não seria possível dizer que a concentração em duas regiões é tão menos nociva do que a gerada na liberação plena de atuação.

Fortalecimento das agências

O ex-presidente da Anatel e hoje presidente do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), Luiz Guilherme Schymura, compartilha esta visão. "Não vejo por que ter esse limite de só operar em duas regiões. Depende da Anatel e do Cade ver o nível de concentração. Acho que deveríamos confiar mais nas nossas instituições, na capacidade da Anatel e do Cade de analisar o que é melhor para a concorrência em cada caso e de aplicar os remédios necessários", afirma Schymura.
A carta do Ibre deste mês fala exatamente na necessidade de fortalecimento das instituições, especialmente das agências reguladoras, neste momento de crise econômica. Foi a falta de uma regulação mais rígida que teria causado a bolha especulativa que agora se rompe no mercado. Nesse contexto, Schymura entende que apenas o fortalecimento das agências e a confiança na capacidade de regulamentação dessas instituições é que garantirá a manutenção dos investimentos no Brasil. Mesmo ponto apontado por Emília em seu voto.
Os votos de Emília Ribeiro já estão públicos no site da Anatel.