Após provocação da Coalizão Direitos na Rede (CDR), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que todas as negociações e mediações no âmbito da União devem passar, obrigatoriamente, pela participação e assessoramento do órgão.

"Faço referência à solicitação de intervenção preventiva desta Advocacia-Geral de União no processo de migração das concessões públicas para autorizações privadas de empresas de telecomunicações, para informar que, de acordo com os Art. 13 e 14 do Decreto nº 12.901, de 3 de julho de 2024, que 'institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve', todas as mediações e negociações no âmbito da União passam, obrigatoriamente, pela participação e assessoramento da AGU", informa o documento da AGU. Veja a íntegra.

A manifestação veio após ofício da CDR solicitando que a AGU fizesse uma intervenção de maneira preventiva no processo de migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, especificamente em relação aos bens reversíveis sob responsabilidade de Oi. A Coalizão Direitos na Rede é um coletivo de entidades que atuam em várias frentes relacionadas a pautas de democratização do acesso à Internet e direitos do consumidor.

Já o mecanismo Resolve, da AGU,  foi criado por meio do Decreto 12.091/2024 assinado pelo ministro da pasta, Jorge Messias, e publicado no dia 4 de julho. Em seu art. 14, o decreto aponta que procedimentos de solução consensual que já estivessem em andamento na data de entrada de vigor do decreto deverão contar com a participação e o assessoramento jurídico da pasta.

Isso reforça que as negociações da operadora Oi, que já foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e da Vivo, que já venceu a fase de pactuação e aguarda julgamento, ainda serão analisadas pela AGU, para adquirirem efetividade. No caso do acordo com a Oi, inclusive, o próprio TCU e a Anatel deixaram claro desde a pactuação que a efetividade do acordo dependeria de uma negociação entre Oi e AGU, especialmente no que diz respeito à dívida de R$ 7,5 bilhões que a operadora tem com a União e à arbitragem (estimada em R$ 60 bilhões) que a operadora move contra a Anatel.

A CDR alega que apesar da aprovação do acordo entre Anatel e Oi pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 3 de julho, os argumentos da auditoria técnica da Corte e as ponderações que constam em parecer apresentado no julgamento pelo Ministério Público de Contas não podem ser ignoradas. No caso da Oi, as duas manifestações foram pela rejeição da pactuação por consenso entre Anatel e Oi nos termos colocados.

Segundo a CDR, há falhas no processo de avaliação de 49,18% dos bens reversíveis cujo valor foi desconsiderado nas contas.

Em atividade

Um exemplo de atuação da AGU sobre processos de pactuação foi a nota que o órgão enviou ao Ministério da Minas e Energia (MME) solicitando a suspensão do acordo firmado no TCU entre a União e a empresa Âmbar Energia, do Grupo J&F.