Não teve impacto no mercado de ações a iniciativa do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) de propor no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspensão dos principais pontos do decreto que fixou novas políticas de telecomunicações do atual governo. O decreto, como se recorda, servirá como base para a elaboração dos contratos das concessionárias de telefonia fixa que vigorarão entre 2006 e 2025. A alegação de Goldman é de que o Executivo teria ?usurpado? poderes de normatização do setor, que seriam do Congresso e da Anatel. Ironicamente, foram as ações da empresa supostamente mais beneficiada pelo decreto (a Embratel) as únicas do setor de telecomunicações a subirem no pregão desta terça-feira, 17, na Bolsa de Valores de São Paulo.
?A ação do deputado Goldman chegou atrasada?, comentou o analista-chefe de um dos bancos mais atuantes em telecomunicações. ?O Ministério das Comunicações já havia recuado, não apenas com mudanças no decreto, como com a transferência da discussão de tarifas para a Anatel?, entende o analista.
Política de telecomunicações
