Anatel nega pedido da Oi para anular resolução do regulamento do STFC

A Anatel negou pedido da Oi para anular a decisão de 2022 que instaurou a resolução do regulamento do serviço telefônico fixo comutado (STFC). A operadora buscava alterar os regulamentos de obrigações de universalização (ROU) e do telefone público (TUP, o "orelhão"), alegando insustentabilidade do STFC, perda da essencialidade do serviço e a "não apreciação de pontos importantes fornecidos na Consulta Pública nº 53/2021", entre outros argumentos. Por sua vez, a agência não apenas negou a admissibilidade da manifestação, tendo em vista que já se tratava de matéria que seguiu todo o rito necessário, mas ainda rebateu as questões.

Em especial, na decisão tomada pelo Conselho Diretor, a agência reiterou o entendimento de que o fato de a operadora apresentar estudo sobre sustentabilidade da concessão não significa que ela tem direito a possíveis alterações nas cláusulas dos contratos da concessão. É um entendimento da Procuradoria Federal Especializada (PFE), ainda em 2020, no qual foi deixado clara a separação entre a sustentabilidade da concessão ou saúde financeira da concessionária e o equilíbrio financeiro do contrato.

A PFE argumentou, e o conselheiro relator Alexandre Freire seguiu em seu voto, que o ponto levantado pela Oi já havia sido tema em outras ocasiões, mas que a Resolução em questão não seria a via para a operadora manifestar a insurgência. 

Sobre as obrigações relacionadas ao TUP, a Oi questionava a necessidade de divulgação das metas de universalização em rádio e TV, além de requerer que a contagem de prazos de atendimentos fosse dada em dias úteis. Também levantou questões referentes ao agendamento e dispensa do atendimento, além de pedir a alteração da necessidade de permissão para retirada do orelhão a pedido de responsável, a própria desativação do equipamento em caso de não utilização por seis meses, pontos de venda de cartões com créditos para chamadas, novos modelos de TUP etc. 

O relator, seguido pelos conselheiros, voltou a colocar que não seria o caso de se pedir a anulação da resolução. "Referidos pontos têm em comum o fato de já terem sido apresentados em sede de contribuição quando da Consulta Pública, sendo todos eles analisados e justificados no caso de não acatamento. A PFE também se manifestou sobre todos eles, pugnando pela total regularidade do procedimento. Há que se ratificar que o manejo de ação anulatória pela intitulada não tem o efeito de reabrir o mérito de discussão de tema consumado." Quanto as alterações nos TUPs, colocou que não "guardavam pertinência temática com o escopo do projeto". 

A decisão do processo nº 53500.015622/2021-09 foi publicada na edição desta quarta-feira, 17, no Diário Oficial da União.