O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) publicou nessa terça-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) novas regras de uso dos recursos do fundo.
A alteração incluiu na Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que regula o uso dos recursos do fundo, um parágrafo que dá ao Executivo o poder de realizar transferências de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas, inclusive subvenções econômicas para empresas privadas com fins lucrativos, repassadas diretamente ou por meio dos agentes financeiros, para projetos que utilizarão os recursos do fundo na modalidade não reembolsável.
Outra alteração envolve a prestação de contas. Agora, as entidades beneficiadas com recursos do Fust, ou que executem projetos com os mesmos, seja ela pública ou privada, deverão prestar contas conforme os padrões definidos pelos agentes financeiros do fundo responsáveis por sua gestão e repasses, no caso, o BNDES.
Também fica estabelecido que o acompanhamento da execução dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações realizadas pelas entidades beneficiadas com recursos não reembolsáveis do Fust será realizada pelos agentes financeiros. Por fim, fica também estabelecido que a prestação de contas para fins de requisição de benefício fiscal previsto na resolução será autodeclaratória, devendo ser realizada mensalmente à Anatel.
