Taxas e CIDEs sem propósito: o foco das teles na reforma tributária

Foto: Pixabay

A reforma tributária nas telecomunicações será a próxima batalha setorial, depois da aprovação do PLC 79/2016, que instituiu um novo modelo. Este é um discurso recorrente do setor há mais de uma década, mas que encontrou no contexto de uma possível reforma tributária a partir deste segundo semestre a chance de reverberar algumas propostas concretas. Até mesmo a Anatel reconhece que a tributação no Brasil, na casa dos 40%, é das mais elevadas do mundo.

As empresas já se articulam individualmente, e por meio do SindiTelebrasil, para convencer o Congresso e o Executivo de pelo menos duas teses: 1) é necessário evitar que o setor de telecom seja objeto de taxações e contribuições sem propósito específico, com função meramente arrecadatória ou que não sejam revertidas diretamente para o desenvolvimento do setor; 2) o setor não pode ser alvo de aumentos seletivos de tributos.

Na questão das taxas e contribuições específicas estão os fundos setoriais (Fust e Funttel), taxas de fiscalização (Fistel) e contribuições sobre o domínio econômico (CIDEs), como a Condecine e a CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública), que de 2001 a 2016 representaram uma tributação de R$ 85 bilhões e que tiveram menos de 8% revertidos para aplicações diretamente relacionadas ao setor.

O alvo prioritário do setor de telecomunicações tem sido na PEC 45/2019, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), assim como o Ministério da Economia, que também teve encaminhar uma proposta do governo. A ministério de Paulo Guedes, por exemplo, manifestou simpatia pela tese de que as taxas e CIDEs precisam ter aplicação clara e específica. No caso dos serviços de IoT e estações de satélites (V-Sat), existe inclusive um movimento da área Econômica no sentido de desonerar totalmente estes serviços.

As empresas de telecomunicações alegam que arcam com uma vultosa arrecadação criada "indistintamente pelos governantes tendo em vista a facilidade de instituição e a falta de rigor na fiscalização da destinação das receitas", segundo documento elaborado pelas operadoras e que tem circulado entre parlamentares envolvidos diretamente na condução das diferentes propostas de reforma e também no Ministério da Economia. A consequência é que a carga tributária, apontam, tem provocado níveis menores de investimento em relação aos que se tinha cinco anos atrás, em valores corrigidos. Na recente nota técnica sobre o PLC 79/2016, o Ministério da Economia concordou com esta tese e apontou a retração de investimentos no setor como fator de urgência ara a reforma do modelo.

Taxas e CIDEs com propósito

Em relação às taxas, o que o setor pede é que elas sejam criadas ou majoradas sempre acompanhadas de demonstrações justificadas sobre sua necessidade para custeio de atividades desempenhadas ao grupo de contribuintes; que elas sejam proporcionais ao custo da atividade estatal que justifica a taxa; e que se elas não forem aplicadas nas atividades específicas, tenham sua eficácia suspensa da lei que instituiu a taxa a partir do exercício subsequente. Ou seja, é uma maneira de evitar que as taxas setoriais sejam desvirtuadas, contingenciadas ou simplesmente não aplicadas. O objetivo, por fim, é evitar taxas meramente arrecadatórias.

Em relação às contribuições, a proposta vai na mesma linha: a proposta do setor é que as contribuições sejam cobradas apenas do grupo contribuinte que dê causa à intervenção estatal; que não sejam criadas mais de uma contribuição com o mesmo propósito sobre a mesma atividade econômica (como acontece hoje com a Condecine e CFRP); que as CIDEs tenham prazo de vigência claro, definido e alinhados com o Plano Plurianual (PPA) e só sejam renovadas se houver justificativa clara da necessidade; e que as CIDEs sejam proporcionais à finalidade da intervenção estatal que justificou a sua instituição, tendo como limite máximo o custeio das atividades indicadas por lei. O conceito chave nesta reivindicação é o da "referibilidade de grupo", ou seja, a contribuição deve retornar ao próprio setor. Em duas ocasiões o setor de telecom questionou na Justiça se este princípio de fato estava sendo aplicado: no caso da Condecine-Teles e no caso da CFRP, até aqui sem sucesso. Desde então, houve mudança na forma como o Executivo aplica políticas setoriais tanto para o fomento do audiovisual (Condecine) quanto da comunicação pública (CFRP), e questionamentos sobre a forma como como fiscaliza estes recursos, o que pode abrir inclusive espaço para novos questionamentos.

O receio do setor é que as CIDEs se tornem uma espécie de muleta para que o governo aumente a carga tributária depois que for criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, uma espécie de IVA colocado na proposta em debate no Congresso), que unificaria a tributação dos diferentes setores de maneira uniforme. O que o setor defende é que se fortaleça as CIDEs como mecanismos de efetiva intervenção econômica com políticas públicas setoriais.

Blindagem

Para além das taxas e contribuições, as empresas de telecomunicações também buscam mecanismos que blindem um futuro IBS de aumentos seletivos, a cálculo por dentro, ou seja, a cobrança de importo sobre o valor com o imposto (como acontece com o ICMS) e uma lei específica para definir o destino de cada um dos bens e serviços, dado o caráter nacional dos serviços digitais. Outro pleito do setor é que os créditos tributários sejam mantidos caso seja criado o IBS. Por fim, o setor de telecomunicações pede uma blindagem contra o futuro ISF (Imposto Seletivo com Finalidade Extrafiscal), deixando claro que ele é específico para consumos que precisem ser desestimulados, como bebidas e cigarro.

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