CPI das Antenas quer aplicação de multa mensal de R$ 160 mil em ERB sem licença

Foto: Tookapic / Pexels

Durante nova reunião da CPI das Antenas da Câmara Municipal de São Paulo, vereadores membros da comissão parlamentar afirmaram que a cidade deve "endurecer a fiscalização" sobre estações radiobase (ERBs) sem licenciamento junto ao município. Uma das medidas prometidas é a aplicação de multa de R$ 160 mil mensais para cada site irregular.

A este noticiário, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) afirmou que tais sanções já deveriam estar sendo aplicadas, o que não ocorreria por "prevaricação" das prefeituras regionais. Segundo o parlamentar, uma minuta do relatório final da CPI está sendo finalizada em trabalho conjunto dele com o vereador relator da CPI, Isac Félix (PL), devendo "mudar as coisas" e instituir uma fiscalização mais ativa.

"Nós vamos endurecer o jogo", afirmou Cristófaro, em reunião realizada nesta terça-feira, 17. Na ocasião, vereadores paulistanos voltaram a destacar o débito das principais empresas do setor com a cidade; não necessariamente relacionados com a falta de licenciamento de ERBs, os valores inscritos em dívida ativa somam R$ 40,02 milhões. Já as multas nas quais ainda cabe contestação somam outros R$ 70,1 milhões (também não necessariamente vinculados à falta de licença para torres).

Uma das depoentes da reunião desta terça-feira, a American Tower, por exemplo, tem R$ 26,2 milhões em multas onde ainda cabe contestação e outros R$ 2,1 milhões já inscritos na dívida ativa (destes, afirma já ter pago R$ 413 mil). A gestora de infraestrutura (ou tower company) atua na cidade desde 2000.

A empresa também atualizou o número de torres detidas por ela na cidade de São Paulo (após primeira participação na CPI, realizada no mês de maio): são 1.235, incluindo 13 sites indoor instalados na capital paulista. Do total, 574 torres seguem sem licença, ou 46%.

Aos vereadores, o CEO da American Tower no Brasil, Flavio Cardoso, argumentou que apenas multas ou ordens para a retirada de ERBs sem licenciamento não resolveriam o problema da cidade. "A CPI tem deixado bem evidente que temos uma lei que está ultrapassada", afirmou o executivo, em referência à Lei das Antenas atual, datada de 2004.

De acordo com Cardoso, o arcabouço em São Paulo impossibilita a regularização das ERBs, o que significaria uma angústia sobretudo para o setor. "Nós queremos acertar, mas o processo é moroso, monocrático e complexo", afirmou. O CEO da American Tower ainda lembrou que a emissão do licenciamento na cidade dura entre 1,5 mil e 2 mil dias, na média. Membro da CPI, o vereador Fernando Holiday (DEM) fez duras críticas aos órgãos municipais responsáveis pelas licenças de ERBs

Telxius

Também depondo na reunião desta terça-feira, a Telxius (gestora de infraestrutura do grupo Telefónica) reportou 16 sites em operação em São Paulo. Até o momento, todos seguem "em licenciamento". Em sua participação, a empresa destacou a expectativa com a atualização da legislação da cidade e notou que em mercados internacionais, alguns modelos de ERB não necessitam mais de licença junto ao poder público.

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