Alegando má qualidade na prestação de serviço de banda larga fixa, a associação de consumidores Proteste entrou com ação civil pública na Justiça Federal em Brasília nesta terça-feira, 15, contra as operadoras Claro, Net, Vivo, GVT, Oi e TIM. De acordo com a entidade, o indicador de qualidade do serviço, divulgado pela Anatel em novembro, mostra que as companhias não conseguiram cumprir "nem 60%" das metas após uma queda de 59,5% no cumprimento das obrigações durante o primeiro semestre.
Assim, a associação pediu liminar exigindo de imediato a demonstração na fatura mensal da velocidade média relativa ao mês cobrado, além de implantar desconto no preço equivalente a 10% do valor da fatura "em caso de descumprimento do contrato e da meta". Pede também que, em caso de condenação, as operadoras ofereçam desconto de 20% nas mensalidades cobradas a partir da data da sentença. A Proteste cita o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do "vício de qualidade na prestação do serviço e do direito ao abatimento proporcional do preço".
Ela afirma que os consumidores atestam a queda na qualidade, citando campanha que promovia um teste para a banda larga fixa e que registrou velocidade abaixo da contratada em 73% dos casos.
Críticas à Anatel
Na avaliação da associação de consumidores, o setor é regulado por um "sistema ineficiente, incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo". A Proteste critica ainda que, mesmo em casos de condenações por descumprimento de metas, dados do Tribunal de Contas da União demonstram que "apenas 2% das multas impostas pela agência são efetivamente pagas".
