A diretoria colegiada da Ancine determinou à área t;ecnica da agência a abertura de um procedimento de apuração em relação à possível infração ao artigo 5 da Lei do SeAC, que impede que empresas de telecomunicações tenham o controle de programadoras com sede no Brasil e vice-versa, no contexto da compra do grupo Time Warner pela empresa AT&T. A leitura da Ancine é de que a Time Warner, por meio dos canais de programação da Turner, atua como programadora com sede no Brasil e, portanto, não poderia ser controlada pela AT&T ao mesmo tempo em que mantém o controle da Sky (empresa de telecom). É o primeiro movimento concreto de um regulador no sentido de apurar essa infração à propriedade cruzada. A agência do audiovisual também encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica a sua manifestação sobre o impacto concorrencial da apuração, já que hoje o que existe concretamente é apenas o ato de concentração em trâmite no Cade.
Na semana passada, durante sua fala no Conselho de Comunicação Social do Senado, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, já havia indicado que a Ancine teria esta posição ao criticar uma manifestação da área técnica da Anatel, que indicava não haver problemas.
A superintendência de competição da Anatel entendeu que não havia atuação da Time Warner como programadora no Brasil. Em seguida, a procuradoria da Anatel, em sentido diferente do que disse a área técnica, vislumbrou potencial ilegalidade e recomendou que o conselho da agência tome providências de investigação. No caso da agência de telecomunicações, o caso já está no conselho diretor para deliberação, mas ainda não houve uma definição sobre a manifestação ao Cade, tampouco sobre a possibilidade de uma apuração sobre a questão de eventuais irregularidades à luz da Lei do SeAC, como recomendou a procuradoria.
ancine, com sua habitual imparcialidade
FORA PT
A Anatel sendo a Anatel… Afinal, o papel dessa agência é regular ou agradar ao mercado? A Ancine, por sua vez, mostra mais uma vez que seu papel vai além de meramente indutor do desenvolvimento do audiovisual com distribuição de recursos públicos para obras de cinema e TV. É também o de fazer cumprir regras no campo do audiovisual (cinema e TV por assinatura), ainda que nesse campo não esteja inserida a radiodifusão.
A Ancine é um bom exemplo do Estado agindo na medida certa na organização e no funcionamento na área à qual está incumbida de atuar no setor de comunicações, evitando e combatendo desequilíbrios de toda ordem no mercado do audiovisual.
Serve de grande exemplo para a Anatel, cuja orientação máxima após o golpe de Estado tem sido a desregulamentação e a desregulação das telecomunicações, afastando o Estado de suas obrigações regulatórias sobre um setor tão estratégico para a soberania e o desenvolvimento do país.