A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apoia a proposta de atualização do Regulamento Geral de Uso do Espectro (RUE) e que inclui disposições específicas que abordem o mercado secundário do espectro, permitindo negociações e acordos entre os detentores de licenças de espectro. O posicionamento fez parte da contribuição pública de n° 65, aberta em novembro de 2023.
A associação é composta por empresas detentoras de infraestruturas de suporte para estações rádio base (ERBs). Empresas de torres como American Tower, QMC Telecom e a SBA são associadas da Abrintel.
De acordo com o documento, assinado pelo presidente da Abrintel Luciano Stutz, o mercado secundário do espectro é uma área que carece de regulamentação clara, o que do contrário pode levar a incertezas e dificuldades para os operadores de telecomunicações. Por isso, Stutuz argumentou que a inclusão de disposições específicas no regulamento pode promover a transparência, previsibilidade e eficiência no uso do espectro.
"A Abrintel apoia a iniciativa da criação do mercado secundário de espectro e do estabelecimento de ferramentas que possam tornar disponíveis, ao uso de terceiros interessados, blocos de radiofrequências que viabilizem mais concorrentes no mercado móvel, movimento esse já inaugurado no Edital do 5G", diz o texto de contribuição assinado pela associação à Anatel.
No entendimento da Abrintel, "a regulamentação do mercado secundário permitirá, com maior segurança jurídica, a realização de negociações e acordos que envolvam o recurso espectro". Nesse sentido, a associação reforçou três pontos abordados pela proposta no item 91 (Art. 51) que foi à consulta.
Compartilhamento, aluguel e venda
O primeiro diz respeito aos parâmetros para a exploração industrial de rede de acesso por rádio (RAN Sharing); já o segundo fala sobre a exploração industrial de radiofrequências – uma cessão temporária ("aluguel"), "por parte do titular de autorização de uso de radiofrequência, de seu direito de uso de espectro a outra prestadora, no todo ou em parte, para fins de provimento de serviços de telecomunicações de interesse coletivo".
Já o terceiro e último trata da venda do espectro, que é tratada como "a transferência de titularidade de autorizações de uso de radiofrequência". Nesse caso, o titular pode vender o direito de uso do espectro a outra prestadora, tanto para utilizar o espectro como um todo quanto uma parte dele.
De acordo com a Abrintel, o aluguel e venda do espectro deve resultar em novos negócios e ampliação dos serviços para consumidores, já que "ampliam as perspectivas de negócios por parte de eventuais interessados na medida em que, pela regulamentação atual, a primeira modalidade sequer estava prevista, enquanto o acordo de venda do espectro, que implica a transferência de outorga do serviço, é bastante engessado e, consequentemente, restringe a maximização do uso das radiofrequências".
"A Abrintel considera que a disponibilização de espectro, que não tenha sido objeto de autorização em caráter primário, com um mínimo de condições definidas para as prestadoras de serviços de telecomunicações eventualmente interessadas em explorá-lo serve como possível vetor para a expansão das redes e dos serviços, na medida em que a Agência reduz uma das principais barreira de entrada no serviço", informou a associação.
Outros destaques
A Abrintel também endossou duas premissas adotadas pela Anatel na proposta e que, no entendimento da associação, devem ser incorporadas em definitivo no novo RUE. A primeira é sobre a aplicação da metodologia do PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências) para definição do valor do espectro em caráter secundário. A justificativa é de que o PPDUR já é uma referência para todo o mercado e incentiva interessados a obter faixas de frequência.
A segunda questão refere-se à estabelecer prazos mínimos e garantir previsibilidade sobre as condições de uso para cada faixa ou bloco de radiofrequência. Isso permitirá, de acordo com a Abrintel, que os interessados possam planejar seus negócios e investimentos de maneira "organizada, transparente e segura".
