A comissão especial que deverá analisar na Câmara dos Deputados o projeto do governo que propõe a reestruturação das agências reguladoras ainda nem foi instalada e a Comissão de Comunicação da casa já iniciou o debate sobre o tema em parceria com a frente parlamentar das agências reguladoras. Nesta quinta-feira, 15, um dia apenas após a aprovação do requerimento pelo plenário da Comissão, foi realizada a primeira audiência pública depois do envio do projeto ao Congresso Nacional. A audiência contou com a presença da presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), Maria Augusta Feldman, do diretor da Ancine, João da Silveira e da procuradora da ANTT, Marília Aparecida dos Reis Gallo. Nenhuma outra agência de nível federal se fez representar, alegando problemas de agenda devido à convocação de um dia para o outro. Com a mesma justificativa, o sub-chefe de ação governamental da Casa Civil, Luis Alberto dos Santos, também não compareceu. Também não eram em grande número os deputados presentes, mas as intervenções destes foram longas e fundamentadas, provocando intenso debate mais entre os deputados que com os convidados. Foram abordados aspectos filosóficos da relação Estado – sociedade, controle público, democracia, direitos do consumidor, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, entre outros assuntos.
A tônica do discurso dos deputados de oposição foi a necessidade de aprimorar o projeto, e dos governistas, justamente a disposição em fazer no Congresso as adaptações necessárias para esclarecer os objetivos das agências.
Regime de urgência
A comissão que vai analisar o projeto deverá ser instalada na próxima semana e o projeto será relatado na Câmara pelo deputado Luciano Zica, PT/SP, ex-diretor do sindicato dos petroleiros de Campinas e Paulínia. O principal questionamento feito pelos deputados em relação ao projeto é justamente o regime de urgência a que ele foi submetido pelo governo. Especificamente o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) questionou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina a criação de uma comissão especial para análise de projetos que para a verificação do mérito teriam, em princípio, de passar por mais de três comissões técnicas. Por esta razão, Pinheiro afirma que não será membro da Comissão Especial, mas que não deixará de contribuir apresentando emendas ao projeto.
Aliás, o deputado petista pretende aproveitar o projeto das agências para fazer algumas alterações no modelo de telecomunicações brasileiro, ?já que não vamos mais ter oportunidade de discutir este tipo de assunto neste ano?. O deputado pretende ainda discutir a transferência do setor de radiodifusão para a Anatel, além de questões relativas ao Fust.
Controle público
Rebatendo as críticas de que as agências reguladoras estariam se transformando numa ?casta? entre os funcionários do Estado, a presidente da ABAR, Maria Augusta Feldman, surpreendeu com algumas ponderações sobre as funções da agência reguladora: ?eu costumo dizer que a agência tem que servir a três senhores: o Estado, os investidores e os consumidores. Sem tornar-se um órgão de defesa do consumidor, a agência tem que estabelecer uma relação muito estreita com estes para que seus direitos sejam respeitados pelas empresas reguladas pelas agências?, afirmou Feldman, Para a presidente da ABAR, é inadmissível que um projeto como este não preveja que as reuniões dos Conselhos Diretores ou das Diretorias Executivas das agências sejam públicas: ?eu reconheço que algumas decisões devam ser tomadas de forma sigilosa por envolverem informações sensíveis, como aliás é na Justiça, mas a maioria absoluta das decisões dos conselhos das agências não tem caráter sigiloso e deveria ter a observação direta de qualquer interessado?, sugere a presidente da ABAR.
