A Comissão Mista de Orçamento CMO) aprovou na última quarta-feira, 14, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). Uma das novidades acrescentadas no documento é a previsão de não contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto aprovado é o mesmo da redação do projeto de lei complementar (PLP) 77/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da CMO. O texto prevê o não contingenciamento dos recursos do Fust em projetos já aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
Comunicações
Na reunião da CMO, também foi aprovado o relatório setorial da área de Comunicações e Tecnologia. O texto, relatado pelo Senador Efraim Filho (União-PB) prevê o valor total de R$ 1,9 bilhão para o orçamento fiscal e de seguridade social do Ministério das Comunicações (MCom). Para o Fust, a proposta orçamentária é de R$ 52 milhões. Para a Anatel, R$ 665 milhões e para a Telebras, R$ 889,7 milhões.
O programa Comunicações para Inclusão e Transformação corresponde a 33,02% do orçamento destinado ao MCom, recebendo R$ 658 milhões.
O relatório geral consolidado com todos os valores será publicado até o final desta semana, incluído as emendas individuais e coletivas destinadas a cada ministério. No documento, será possível saber de fato quanto a área de comunicação do governo federal terá para gastar em 2024.
