O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei 1793/2024. Apelidado de PesTelecom, o conteúdo "institui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024".
O PL ainda aguarda despacho na Casa. A proposta permite que empresas dos setores de comunicação e telecomunicações afetadas pelas enchentes recentes no Rio Grande do Sul renegociem suas dívidas tributárias e não tributárias com desconto de até 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
De acordo com o texto, as empresas têm quatro meses após a regulamentação para aderir ao programa de renegociação, que será analisado em até 30 dias úteis. Ao aderir, as empresas assumem seus débitos, e caso haja dívidas em discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir das contestações. Não será obrigatório fazer um pagamento inicial mínimo ou fornecer garantias reais ou fidejussórias.
O PL também prevê redução das alíquotas IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP a 0% por 12 meses – de modo que esse prazo pode ser prorrogado. Mas o material apresentado ao Senado também prevê que "a interrupção da oferta de serviços de comunicação e telecomunicação, pela pessoa jurídica beneficiária, no prazo de vigência do PesTelecom, importará na cessação do benefício fiscal".
O autor do texto justificou a necessidade do PL informando que "a recuperação dessas empresas é de suma importância não somente para restabelecer a prestação de serviços essenciais de Internet, como também para garantir a comunicação efetiva e o suporte à economia regional em um momento de crise". Ainda não há previsão de quando o texto será votado.
