A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta, dia 14, o projeto de lei nº 2.647/2000, do deputado Íris Simões (PTB/PR) que determina que as ligações feitas pelos usuários da telefonia fixa ou móvel para tirar dúvidas sobre tarifas não poderão ser cobradas. A Comissão aprovou ainda um requerimento do deputado Anselmo (PT/RO) solicitando que o presidente da Anatel seja convidado a participar de uma audiência pública para debater a falta de clareza das informções nas contas telefônicas. O deputado Sandro Matos (PSB/RJ) apresentará ainda um outro requerimento solicitando esclarecimentos à Anatel e à Nextel sobre a mudança na política tarifária da empresa de trunking. A audiência ainda não tem data para acontecer. Apenas nos três primeiros meses de funcionamento da Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor já aprovou mais de cem requerimentos de audiência pública.
Congresso
