O governo não vai editar medida provisória para resolver a questão dos débitos da Oi com a Anatel. Segundo uma fonte da Advocacia-Geral da União, o grupo de trabalho buscou sempre um tratamento diferenciado para esses créditos, garantindo uma sustentação jurídica ao plano de recuperação da companhia.
No plano, a Oi precisou ceder em alguns pontos, como reconhecer uma parte da dívida que até então contestava, chamada pela empresas de "créditos ilíquidos", referentes a valores ainda em disputa com a agência. Isso fez com que o crédito com a Anatel saltasse de R$ 11 bilhões para R$ 14,5 bilhões, e sobre este montante é aplicado o desconto de 25% na multa de mora, 50% de mora e 20% da multa estimada de créditos líquidos. Também teve que se conformar com a indexação à Selic e não ao IPCA, como defendia.
A avaliação no GT é de que o plano atende o que dispõe o Refis das multas e a Lei de Recuperação Judicial em vigor. Ainda é necessário, contudo, uma nova orientação da AGU sobre o voto que deverá ser dado pelo seu representante e pelo representante da Anatel na Assembleia Geral de Credores do dia 19, já que até aqui a orientação era para voto em contrário.
Para os créditos da Anatel, a Oi propôs o reconhecimento de R$ 14,5 bilhões, que serão pagos em 240 meses (20 anos), escalonados de forma a que a maior parte dos pagamentos aconteça mais adiante, com desconto de 50% sobre juros, 25% da mora e 25% das multas estimadas, reajuste pela Selic e uso dos depósitos judiciais para pagamento. A documentação referente ao Plano de Recuperação entende como "acordada" esta parte.
