Abranet quer autorização de serviços de voz para prestadores de SCM

Em contribuição à consulta pública da Anatel sobre a proposta de revisão do regulamento de obrigações de universalização dispostas no PGMU, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) defendeu que eventuais alterações nas regras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sejam suspensas e reavaliadas sob a luz do novo modelo de telecomunicações. Para a entidade, também é necessário um novo arcabouço que coloque o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) como "substituto" do STFC, com autorização para que as empresas do segmento ofereçam serviços de voz.

"Neste momento, faz-se necessária a definição de uma agenda regulatória específica para tratar do futuro do STFC e assim estabelecer as necessidades de alterações ou adaptações", pontuou o documento assinado pela entidade. De acordo com a associação, tais alterações "são urgentes e necessárias e vão ao encontro do interesse público, criando uma alternativa para manutenção da massificação do serviço de voz, por meio do SCM".

A sugestão é que a operação pelas empresas de comunicação multimídia ocorra em modelo similar ao utilizado pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP). "Ou seja, sem áreas locais, chamadas dentro da área correspondente ao código nacional e chamadas entre pontos localizados em áreas de códigos nacionais diferentes e o mesmo conceito para chamadas internacionais", defende a Abranet.

Enquanto isso, seria necessária "a suspensão de regulamentos que alterem as condições do STFC até que uma agenda regulatória defina as necessidades e prioridades para essa atuação". Para a entidade, com a aprovação das alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mudanças como as propostas na consulta pública em questão (nº 51) seriam inoportunas. "O tratamento do regulamento em consulta pública neste contexto é um desperdício de recursos e esforços que deveriam estar dedicados na definição das consequências das adaptações das concessões".

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